A Advocacia-Geral da União conseguiu no Conselho Nacional de Justiça o cancelamento de 14 precatórios considerados irregulares e a devolução de cerca de R$ 2,36 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional, com os rendimentos. O episódio integra uma série de medidas relacionadas à expedição antecipada de precatórios e às suspeitas envolvendo o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ofícios aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça propondo a suspensão de decisões que tenham autorizado, de maneira indevida, a emissão dessas requisições antes do trânsito em julgado. Para ele, a prática é inconstitucional.
“Creio que o primeiro passo deva ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatório antes do trânsito em julgado”, escreveu Gilmar. O ministro também defendeu o mapeamento dos casos e a adoção de medidas para impedir novas ocorrências.
Os precatórios são requisições judiciais destinadas à cobrança de valores devidos por entes públicos. O pagamento obedece a uma ordem cronológica e a critérios de preferência previstos na Constituição.
Casos citados pelo ministro
A controvérsia aparece com destaque em processos sobre indenizações a usinas sucroalcooleiras por prejuízos atribuídos ao tabelamento do preço do álcool a partir da década de 1980. Também envolve ações que pedem a revisão da tabela do SUS com base na Tunep. Nesses processos, créditos ainda discutidos judicialmente eram transformados em precatórios e, em vários casos, cedidos a fundos de investimento.
O tema foi encaminhado ao rito dos recursos repetitivos no STJ. A discussão trata da possibilidade de expedir precatório ou requisição de pequeno valor, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. O Tema 1.444 será analisado pela 1ª Seção. A decisão suspendeu apenas processos pendentes sobre a mesma questão jurídica que tenham recurso especial ou agravo em recurso especial.
A Corregedoria Nacional de Justiça já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares, no total de R$ 4,7 bilhões, em pedido apresentado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O desembargador Newton Santos, do TRF-1, foi submetido a correição extraordinária por suspeita de votos e decisões favoráveis ao Banco Master em precatórios do setor sucroalcooleiro.
Gilmar também havia proposto, no domingo (27/9), uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais para identificar precatórios com irregularidades. O ministro pediu ainda que a Comissão Nacional de Valores e o Banco Central apurem como esses créditos chegaram a fundos de investimento e balanços bancários.
O Conselho Monetário Nacional proibiu fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir direitos que ainda dependam do resultado de ação judicial ou arbitragem. Para Gilmar, a Comissão Nacional de Valores, o Banco Central, o CNJ e o Conselho da Justiça Federal devem aperfeiçoar as regras sobre a comercialização e o uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras.
