Justiça
Nova regra do ITBI exige revisão das leis e dos procedimentos municipais
A LC 227/2026 amplia os instrumentos de avaliação do ITBI, mas exige transparência, motivação e contraditório na atuação dos municípios.
STJ
Justiça
STJ analisa se suspensão de PAD vincula decisão administrativa à ação penal
Ministros divergem sobre reintegração de ex-delegado demitido após processos disciplinares suspensos para aguardar ações penais.
Justiça
STJ homologa acordo e mantém cargo de condenado por improbidade em Pernambuco
Ministro Marco Aurélio Bellizze validou acordo que não prevê a exoneração do técnico judiciário nem o ressarcimento negociado com a Caixa.
Justiça
STJ afasta penhora de bem de família de devedor solidário em locação
Corte diferencia devedor solidário e fiador e restringe a exceção legal que permite penhorar imóvel residencial do garantidor.
Justiça
STJ afasta reequilíbrio por mudança regulatória em concessão de energia
A 2ª Turma entendeu que alterações previsíveis em contratos firmados durante a reestruturação do setor integram o risco da concessionária.
Justiça
STJ mantém indenização de condomínio por falha no controle de acesso
Decisão considerou negligente a entrada de criminosos autorizada por porteiro e sem verificação de identidade.
Justiça
STJ reconhece redução de pena após ligação para libertar refém
Decisão da 6ª Turma considerou que a comunicação ajudou a interromper a restrição da liberdade da vítima.
Justiça
STJ define devolução em dobro sem exigir prova de má-fé do fornecedor
Corte Especial fixou no Tema 929 que a cobrança contrária à boa-fé objetiva permite restituição em dobro ao consumidor.
Justiça
STJ vai julgar se demora na aposentadoria gera indenização a servidor
Tema repetitivo definirá quando o atraso da administração configura mora e a partir de quando eventual indenização deve ser paga.
Justiça
Seis distinções em dez meses expõem limites dos precedentes obrigatórios
A aplicação do distinguishing em decisões sobre honorários reacende o debate sobre a força dos precedentes no Judiciário brasileiro.
Justiça
STJ determina nova oportunidade de defesa em processo por desmatamento em APP
Decisão exige acesso completo ao processo administrativo ambiental antes da reabertura do prazo para resposta à acusação.
Justiça
STJ mantém arbitragem apesar de atuação conjunta entre árbitra e advogado
Por 3 votos a 2, 4ª Turma entendeu que a atuação em outro painel não comprovou falta de imparcialidade ou independência.
Justiça
Nova regra do CTN cria tensão com início automático da prescrição intercorrente
A Lei Complementar nº 236/2026 prevê interrupção antes do início da prescrição, em possível conflito com a sistemática do artigo 40 da LEF.
Justiça
Habeas corpus amplia disputa sobre atuação do MP nos tribunais superiores
Mudanças no STJ e precedentes do STF fortalecem a atuação concomitante dos Ministérios Públicos estaduais e Federal em HCs.
Política
Foro especial brasileiro abrange cerca de 60 mil autoridades, aponta estudo
Levantamento sobre 86 países mostra que o Brasil está entre os casos com maior número de cargos protegidos por tribunais específicos.
Justiça
STJ reconhece copropriedade e mantém convivência de ex-casal com cadela
Decisão garante alternância de convivência e divisão de despesas, mas afasta aplicação das regras de guarda compartilhada do Direito de Família.
Justiça
STJ afasta transferência automática de dívida de concessionária insolvente ao poder público
Corte Especial decidiu que a insolvência da empresa não basta para responsabilizar o ente público por condenações patrimoniais.
Justiça
STJ define limites para responsabilização do Reclame Aqui por publicações de usuários
Decisão da 3ª Turma afirma que a plataforma só pode responder por danos ligados às próprias condutas, como moderação deficiente ou divulgação indevida de dados.
Economia
Serviços digitais e inteligência artificial pressionam regras tributárias atuais
Especialistas discutiram, em evento no STJ, mudanças na tributação de operações digitais e transfronteiriças.
Justiça
STJ derruba uso combinado de PMPF e MVA no ICMS-ST
Decisão da 2ª Turma considerou ilegal o gatilho fiscal adotado por Rondônia e alinhou o entendimento ao da 1ª Turma.