A incomunicabilidade dos jurados deve ser tratada como uma garantia da imparcialidade objetiva do Conselho de Sentença, e não apenas como uma regra de conduta individual. Essa é a conclusão defendida na análise, que atribui ao Estado o dever de controlar e documentar as condições em que a convicção dos jurados foi formada.
Como o voto no Tribunal do Júri é sigiloso e não precisa ser motivado, não é possível verificar posteriormente, pela decisão, se houve influência externa. A imparcialidade, por isso, depende da existência de salvaguardas demonstráveis durante a sessão.
Deveres previstos no Código de Processo Penal
O Código de Processo Penal prevê um conjunto de medidas relacionadas à incomunicabilidade. Entre elas estão o compromisso de examinar a causa com imparcialidade, a proibição de comunicação entre os jurados e com terceiros, a certificação da incomunicabilidade por oficial de justiça, sua manutenção durante as suspensões da sessão e o registro dos incidentes em ata.
Essas obrigações não recaem somente sobre os jurados. Como o juiz e seus auxiliares controlam o ambiente da sessão, também cabe ao Estado fiscalizar, certificar e registrar as circunstâncias que possam afetar a independência do Conselho de Sentença. A violação da garantia é prevista como causa de nulidade.
A análise diferencia a imparcialidade subjetiva, relacionada à intenção íntima do julgador, da imparcialidade objetiva, ligada às garantias verificáveis de independência. No Tribunal do Júri, a segunda dimensão ganha importância porque não há fundamentação do voto que permita reconstruir a formação da convicção.
Entendimento dos tribunais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do AgR no RHC 144.615/PR, que a proteção da imparcialidade deve ocorrer por meios efetivos. No RE 1.254.049 AgR/AM, a corte também assentou que órgãos sem as garantias funcionais da magistratura precisam contar com mecanismos próprios, mas igualmente capazes de assegurar a isenção necessária.
O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento semelhante em julgamentos sobre a incomunicabilidade. No HC 436.241/SP, a 6ª Turma anulou um julgamento em que uma jurada se manifestou durante a fala da acusação e o juiz presidente apenas a advertiu. O tribunal considerou que o episódio exigia a dissolução do Conselho de Sentença.
No AgRg no AREsp 2.704.728/MG, a 5ª Turma estabeleceu que a quebra da incomunicabilidade durante o julgamento presume prejuízo à defesa, porque não é possível determinar com precisão o conteúdo de eventuais conversas.
Afastamento por atendimento médico
A análise também trata da situação em que uma jurada, depois de compromissada, sofre mal súbito, deixa o ambiente controlado e recebe atendimento de terceiros antes de retornar para a votação. A ausência de intenção de se comunicar não afastaria, por si só, a necessidade de controle estatal.
Nessa hipótese, não seria razoável exigir da defesa a identificação de quem conversou com a jurada, o conteúdo do contato ou sua influência sobre o voto. O atendimento ocorre sob controle do Estado, e a defesa não teria meios de acompanhá-lo sem violar a própria incomunicabilidade.
Por isso, uma certidão genérica não substituiria o registro detalhado do incidente e das cautelas adotadas. A falta de documentação contemporânea pode gerar dúvida sobre a preservação da independência do jurado. Como as votações são sigilosas, também não seria possível exigir prova de que o voto afetado foi decisivo.
A conclusão é que a incomunicabilidade integra a estrutura de validade do julgamento. O afastamento involuntário do jurado não elimina a garantia; ao contrário, exige providências específicas e documentadas para preservar a imparcialidade do Conselho de Sentença.
