A Constituição de 1988 criou um modelo de controle de constitucionalidade que amplia o espaço para a interpretação judicial e, com isso, favorece o ativismo do Supremo Tribunal Federal. A estrutura combina regras e princípios de conteúdo indeterminado, o que leva questões relevantes a depender da definição do alcance de direitos e garantias constitucionais.
Entre os temas que podem exigir essa interpretação estão a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade de expressão e o sigilo da fonte. O artigo 102 atribui ao Supremo a guarda da Constituição, mas não reserva à corte o papel exclusivo de interpretá-la. Legislativo e Executivo também participam desse processo ao elaborar leis e executar políticas públicas.
Em uma situação ideal, a concretização das normas constitucionais ocorreria prioritariamente nas instâncias políticas. Ao Judiciário caberia corrigir desvios constitucionais incontestáveis. A própria Constituição, porém, determina que nenhuma lesão ou ameaça a direito fique fora da apreciação judicial. Essa garantia permite que cidadãos recorram aos tribunais quando o legislador deixa de disciplinar determinado tema ou quando o exercício de uma liberdade ultrapassa seus limites.
Decisões sobre temas constitucionais
Esse desenho coloca o Supremo diante de escolhas que não são resolvidas apenas pela aplicação mecânica de regras. A corte pode reconhecer a omissão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo ou interpretar a Constituição para assegurar essa possibilidade. Também pode decidir sobre a interrupção da gestação de fetos anencefálicos sem viabilidade fora do útero e sobre medidas contra o uso abusivo da liberdade de expressão por políticos.
Há diferentes respostas para a atuação esperada do tribunal. Uma delas defende maior deferência aos atos do Legislativo e do Executivo. Outra propõe diálogos constitucionais entre os poderes. Uma terceira atribui ao Supremo a função de promover avanços na interpretação constitucional, ainda que isso resulte em ativismo judicial.
A avaliação apresentada é que o sistema brasileiro incentiva essa atuação. Depois que o Judiciário assume determinado espaço de poder, a reversão desse movimento se torna difícil. O crescimento do protagonismo do Supremo nas últimas décadas também é descrito como resultado da adesão, em diferentes graus, dos principais atores políticos.
O Parlamento pode deixar de legislar sobre temas sensíveis para evitar custos políticos, transferindo ao Judiciário a responsabilidade de decidir. O Executivo, por sua vez, pode recorrer ao Supremo para contestar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que tenha alterado de forma significativa uma proposta de sua iniciativa. Em ambos os casos, a atuação judicial é legitimada pelos próprios poderes políticos.
A crítica ao ativismo como método
A aceitação de decisões ativistas costuma variar conforme o conteúdo do julgamento. Quando o resultado agrada à maioria, a atuação do Supremo tende a ser vista como adequada, mesmo que envolva uma interpretação ampliada ou criativa de normas constitucionais.
Entre os exemplos citados estão decisões sobre união homoafetiva, criminalização da homofobia, interrupção da gestação de fetos anencefálicos, pesquisas com células-tronco e nepotismo. A crítica surge quando a corte adota medidas que atingem garantias defendidas em outras situações, como o sigilo da fonte jornalística.
O argumento central é que aprovar uma decisão ativista apenas porque se concorda com seu mérito significa aceitar o ativismo como método. Essa aprovação concede ao Supremo ampla margem de atuação e dificulta a contestação posterior de decisões que possam restringir garantias constitucionais. A defesa da contenção judicial, portanto, precisa ser aplicada de forma coerente, e não apenas quando o resultado de um julgamento contraria determinada conveniência.
