A Suprema Corte dos Estados Unidos começará, no dia 10 de novembro, a analisar se as cortes administrativas do Poder Executivo podem processar e julgar casos que, segundo os autores da ação, deveriam ser examinados pela Justiça comum. O julgamento também poderá estabelecer os limites da atuação desses órgãos internos, que criam e interpretam normas, decidem conflitos e aplicam penalidades.
Cerca de 30 órgãos federais mantêm estruturas próprias para investigar e julgar violações em áreas como saúde, previdência social, relações trabalhistas, mercado financeiro, energia, meio ambiente, transporte, agricultura e segurança pública. Nesses sistemas, investigadores, promotores, juízes e, quando necessário, jurados são empregados do próprio órgão responsável pela acusação.
O caso do Departamento do Trabalho
A ação que chegará à Suprema Corte envolve o Departamento do Trabalho. Os agricultores Joe e Russell Marino, proprietários da Sun Valley Orchards, foram acusados de demitir trabalhadores temporários antes do fim dos contratos e de descumprir obrigações relacionadas à moradia, à alimentação, ao transporte e à jornada mínima semanal.
O juiz administrativo do departamento considerou procedentes todas as acusações e aplicou multas que somaram US$ 582 mil. O tribunal de recursos do próprio órgão manteve as condenações. A fazenda, localizada em Nova Jersey, quebrou.
O juiz administrativo, conhecido como Administrative Law Judge (ALJ), conduz audiências, toma o juramento de testemunhas, analisa provas e profere decisões sobre supostas violações dos regulamentos do órgão. Quando uma parte contesta o resultado, o recurso é levado ao sistema de revisão da própria instituição acusadora.
Representados pelo Institute for Justice, os agricultores recorreram à Justiça Federal. O juiz, porém, acolheu o pedido do Departamento do Trabalho para encerrar o processo, considerou adequado o julgamento administrativo e rejeitou a alegação de que o órgão não poderia aplicar penalidades civis nem determinar o pagamento de salários atrasados.
O Tribunal Federal de Recursos da 3ª Região anulou essa decisão em Sun Valley Orchards LLC v. Department of Labor (2025). Para o colegiado, o caso deveria ser julgado por juízes federais, que têm cargos vitalícios e proteção salarial. Os juízes administrativos, por sua vez, são nomeados e podem ser demitidos pelo dirigente do órgão ao qual estão vinculados.
Relação com decisão de 2024
O tribunal concluiu que as cortes administrativas não podem aplicar penalidades financeiras nem determinar o pagamento de salários atrasados quando as medidas têm caráter punitivo e dissuasório. Também classificou a disputa como um caso de quebra de contrato e afirmou que conflitos desse tipo devem ser analisados por um tribunal independente.
A decisão citou o entendimento da Suprema Corte em SEC v. Jarkesy, de 2024. Por 6 votos a 3, a corte decidiu que a Comissão de Valores Mobiliários, ao buscar penalidades civis por condutas semelhantes a infrações da common law, deve recorrer a um tribunal federal independente. Nesses casos, o réu tem direito a julgamento por júri, conforme a Sétima Emenda da Constituição.
Os órgãos federais defendem que o precedente de Jarkesy não se aplica à disputa envolvendo os agricultores. A Suprema Corte deverá decidir se essa interpretação é válida e definir até onde pode chegar a autoridade das cortes administrativas do Poder Executivo.
