A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou nesta quinta-feira (1º) avaliar se o governo pode manter detidos, sem audiência para fiança, imigrantes que entraram ilegalmente no país anos atrás e continuam vivendo no território americano. A análise coloca sob exame uma interpretação adotada pelo governo de Donald Trump para uma lei de 1996.
A decisão da Corte ocorre em meio a uma disputa judicial que já passou por tribunais distritais e federais de apelação. Mais de 500 juízes de tribunais distritais e 9 dos 11 tribunais federais de apelação que trataram do tema rejeitaram a regra de detenção e a interpretação apresentada pelo governo.
Mudança na política de detenção
Durante décadas, imigrantes nessa situação podiam pedir liberdade mediante fiança enquanto aguardavam novas etapas judiciais. A possibilidade dependia de uma avaliação sobre eventual ameaça à segurança pública ou risco de fuga.
No ano passado, o governo Trump concluiu que a legislação permitia manter detidos, sem direito a fiança, não cidadãos que vivem nos Estados Unidos. Desde então, juízes de imigração passaram a negar audiências a pessoas que vivem e trabalham no país há anos.
Cerca de 70 mil pessoas estão detidas atualmente por questões migratórias, ante 40 mil antes de Trump assumir o cargo, em janeiro de 2025. Mais de dois terços desse grupo vivem no país há pelo menos uma década. A maioria dos tribunais de apelação que examinou a questão entendeu que o governo deveria promover audiências para avaliar perigo ou risco de fuga durante os processos de remoção.
A Suprema Corte também havia anunciado tramitação acelerada para outro processo. Nesse caso, está em discussão a política de deportar migrantes para países com os quais não têm vínculos, incluindo nações alvo de denúncias de violações dos direitos humanos. Juntos, os dois processos permitirão aos ministros examinar aspectos da política de expulsão do governo Trump.
Caso de cidadão brasileiro
Em abril, o Tribunal de Apelações do 2º Circuito dos EUA decidiu em favor de Ricardo Aparecido Barbosa da Cunha, cidadão brasileiro que vive no país há cerca de 20 anos. Agentes federais o prenderam quando ele ia para o trabalho em Massachusetts. Ele é proprietário de uma construtora e de uma casa onde vive com a esposa, também cidadã brasileira, e os dois filhos, que são cidadãos americanos.
Cunha cruzou a fronteira do México em 2004, pediu asilo em 2016 e recebeu autorização de trabalho. Os autos registram que ele nunca havia sido detido e não tinha antecedentes criminais conhecidos.
O tribunal afirmou que o Congresso nunca havia contestado a prática de libertar determinados migrantes mediante fiança, apesar de ter alterado significativamente a legislação. D. John Sauer, procurador-geral perante a Suprema Corte, pediu a reversão da decisão. Para ele, manter detidos imigrantes que permanecem no país muito tempo após uma entrada ilegal reduz a possibilidade de fuga das audiências e ajuda na remoção.
Defensores dos imigrantes sustentam que a lei federal exige audiência para a concessão de fiança, independentemente da forma de entrada no país. Michael K.T. Tan, diretor adjunto do Projeto de Direitos dos Imigrantes da União Americana pelas Liberdades Civis, afirmou que o governo não pode usar a lei para manter pessoas presas por meses ou anos sem essa possibilidade.
