Um tribunal federal dos Estados Unidos rejeitou, nesta sexta-feira (18), a política do governo de Donald Trump que autoriza a deportação rápida de imigrantes para países diferentes daqueles de onde são originários. A medida permite o envio sem que essas pessoas tenham oportunidade de apresentar preocupações sobre sua segurança.
A decisão foi tomada por três juízes do Tribunal de Apelações para o Primeiro Circuito, sediado em Boston. O colegiado manteve, em grande parte, uma sentença de fevereiro que havia considerado ilegal a política do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS).
O processo é uma ação coletiva em nome de imigrantes sujeitos à remoção para países que não aparecem em suas ordens de deportação nem nos processos analisados pelos tribunais de imigração. O caso pode chegar à Suprema Corte e envolve a definição das garantias de devido processo que o governo deve oferecer antes de enviar migrantes a países com os quais eles não têm vínculo.
Regras e alcance da política
Pelas regras, os agentes do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) podem deportar os imigrantes quando houver garantias diplomáticas consideradas críveis de que eles não serão perseguidos ou torturados no país de destino. Outra possibilidade é avisá-los com seis horas de antecedência sobre o envio.
O juiz Brian Murphy, de Boston, havia anulado a política e afirmado que os migrantes tinham direito a uma notificação adequada e à possibilidade de apresentar objeções. A regra foi adotada em março de 2025 como parte da política de Trump para combater a imigração irregular.
Durante o governo Trump, a Casa Branca firmou acordos que permitiram enviar mais de 25 mil imigrantes em situação irregular para pelo menos 29 países terceiros. Em muitos casos, os destinos foram no México, segundo o Third Country Deportation Watch, projeto administrado pelas organizações Refugees International e Human Rights First.
Em duas ocasiões anteriores no mesmo processo, a Suprema Corte havia intervindo após decisões desfavoráveis ao governo. A administração indicou que poderia recorrer novamente se o Primeiro Circuito mantivesse a sentença. O DHS não respondeu ao pedido de comentário sobre a decisão.
