ACRE — O governo federal autorizou o repasse de R$ 5.731.259,19 ao Acre para ações de resposta a situações de emergência na área de Proteção e Defesa Civil. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18).
O valor será transferido em uma única parcela e deverá ser utilizado exclusivamente nas medidas previstas no pedido apresentado pelo governo do Acre à União. O documento não informa quais intervenções serão realizadas nem quais municípios poderão receber os recursos.
A autorização foi assinada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. A transferência será feita na modalidade Transferência Legal, pela qual o estado recebe o valor autorizado para executar ações de resposta relacionadas à situação apresentada no pedido enviado ao governo federal.
Prazo para execução
O governo do Acre terá 180 dias, contados a partir da publicação da portaria no DOU, para aplicar o recurso emergencial. Se parte do dinheiro for destinada a obras de restabelecimento de serviços essenciais, será necessário cumprir as regras federais aplicáveis a esse tipo de intervenção, incluindo exigências de execução e identificação das obras.
Ao fim do período de execução, o estado deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias. Esse prazo também poderá começar a ser contado a partir do último pagamento, caso todos os recursos sejam utilizados antes do encerramento dos 180 dias.
A portaria reforça que o dinheiro deve ser aplicado apenas nas ações autorizadas. O descumprimento das regras poderá levar à exigência de esclarecimentos sobre a utilização dos recursos.
