O Partido Renovação Democrática (PRD) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça uma omissão da União na definição e na atualização do preço mínimo dos cigarros. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A legenda sustenta que os reajustes promovidos pelo governo federal não foram suficientes para desestimular o consumo de tabaco nem para cumprir o dever constitucional de proteção à saúde pública. O último aumento ocorreu em maio deste ano e elevou a R$ 7,50 o preço mínimo do maço.
A política está prevista na Lei 12.546/2011 e regulamentada por mudanças posteriores no Decreto 7.212/2010. A regra proíbe a venda de cigarros por valor inferior ao definido nacionalmente.
Na avaliação do PRD, os aumentos não repuseram a inflação acumulada no período. O partido também questiona a falta de avaliações periódicas e de parâmetros objetivos para a atualização dos preços.
Pedidos ao tribunal
Em caráter de urgência, o PRD quer que o governo federal comece a examinar a política e apresente um plano de trabalho em até 90 dias. No julgamento definitivo, solicita que os órgãos federais responsáveis avaliem, em até 180 dias, se o preço precisa ser revisto.
O partido afirma que essa análise deve considerar critérios técnicos e os efeitos do tabagismo sobre a saúde pública. A ação pede que o STF determine medidas para a avaliação e a eventual revisão da política de preços.
