O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a disputa sobre os valores pagos a hospitais privados por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) tem repercussão geral. O julgamento virtual começou nesta sexta-feira (9/10) e definirá se a corte deve examinar o caso.
A controvérsia envolve ações de hospitais particulares que pedem a revisão dos valores de ressarcimento. As instituições querem que a Tabela SUS seja equiparada à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimento (Tunep), cujos parâmetros de remuneração são superiores.
Mudança de entendimento
Gilmar propôs que o STF reavalie a posição adotada em 2021 no Tema 1.133. Naquele julgamento, por 7 votos a 3, os ministros entenderam que a questão não tratava diretamente da Constituição e, portanto, não deveria ser analisada pelo Supremo.
Na manifestação apresentada nesta sexta, o ministro argumentou que alterações nas normas e a concentração de processos, principalmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ampliaram os efeitos da disputa sobre a organização e o financiamento da saúde pública. Ele também apontou a necessidade de considerar o impacto orçamentário e a expedição de precatórios irregulares.
Dados do Painel do Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça indicam 343 processos relacionados ao tema no país. Desses, 225 tramitam no TRF-1, o equivalente a cerca de 65% do total. Segundo Gilmar, o tribunal adota orientação favorável à equiparação das tabelas, enquanto os tribunais das 3ª e 4ª regiões têm precedentes contrários.
“Tem-se, portanto, expressiva concentração das demandas precisamente no Tribunal cuja orientação se mostra mais favorável à pretensão deduzida pelos prestadores privados”, afirmou o ministro.
Precatórios
Gilmar também destacou que parte relevante dos créditos reconhecidos nas ações foi cedida, com descontos expressivos, a instituições do mercado financeiro, entre elas o banco Master. Segundo as investigações, a instituição comprava créditos judiciais contra a União com grande desconto e os registrava por valores superiores.
No final de setembro, o ministro havia cobrado fiscalização dos tribunais regionais federais para identificar precatórios com irregularidades. No último mês, a Corregedoria Nacional de Justiça cancelou 16 precatórios do setor sucroalcooleiro expedidos pelo TRF-1 e negociados com o banco Master. Os títulos somavam R$ 4,7 bilhões.
