Justiça
Lei do cashback deixa deficiência fora dos critérios de devolução tributária
Embora o CadÚnico registre a condição, a Lei Complementar nº 214/2025 considera renda e consumo para calcular a devolução do IBS e da CBS.
CadÚnico
País
Portaria inclui comunidades quilombolas do Maranhão em seleção da reforma agrária
Medida do Incra permite que famílias cadastradas no CadÚnico concorram a benefícios do Programa Nacional de Reforma Agrária.