Código de Defesa do Consumidor

Artigo 104 do CDC limita uso combinado de ações individuais e coletivas

Regra permite manter ação individual, mas condiciona o benefício da decisão coletiva ao pedido de suspensão no prazo legal.

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Tribunal entendeu que a vulnerabilidade técnica do MEI diante do Google Cloud permite aplicar regras de proteção ao consumidor.

há 4 dias

Tribunal considerou que a segurança do projeto pode ser questionada mesmo quando o airbag funciona conforme previsto pelo fabricante.

14 de setembro de 2026, 12h11