Justiça
STF considera válida regra que limita uso mensal de créditos judiciais
Decisão mantém teto gradual para compensações acima de R$ 10 milhões e reconhece competência legal para sua regulamentação.
créditos tributários
Justiça
STF valida limite para compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões
Maioria acompanha voto de Cristiano Zanin, que considerou legal o teto mensal previsto para créditos reconhecidos em decisões judiciais definitivas.