Justiça
Tema 1.182: decisões do STJ reforçam exigências contábeis para benefícios de ICMS
A aplicação do precedente em autuações da Receita Federal e julgamentos do Carf contraria a interpretação de que ele favoreceria as empresas.
CSLL
Justiça
STJ considera tributável a remuneração Selic de depósitos compulsórios
Decisão unânime da 1ª Turma conclui que os valores recebidos por bancos do Banco Central representam renda sujeita ao IRPJ e à CSLL.
Justiça
STF vai recomeçar análise sobre tributação da Selic em depósitos judiciais
Pedido de Flávio Dino retirou do ambiente virtual a ação que trata da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores vinculados à Selic.