Justiça
Nova regra do CTN cria tensão com início automático da prescrição intercorrente
A Lei Complementar nº 236/2026 prevê interrupção antes do início da prescrição, em possível conflito com a sistemática do artigo 40 da LEF.
execução fiscal
Justiça
STJ admite fraude fiscal antes da citação com prova de ciência do sócio
Decisão da 1ª Turma considerou possível reconhecer a fraude quando outros elementos comprovarem que o responsável conhecia o redirecionamento.
Justiça
STJ autoriza pedidos de falência pelo Fisco, mas estados ainda carecem de regras
Especialistas veem espaço para uso do mecanismo contra devedores contumazes, mas alertam para riscos sem regulamentação local.