Justiça
TRF-1 impede retenção de importados por diferença fiscal contestada
Tribunal considerou que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito e não foi abrangida pelo Tema 1.042 do STF.
Tribunal considerou que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito e não foi abrangida pelo Tema 1.042 do STF.