Economia
Regime para data centers prevê cinco anos de isenção tributária
Medida zera tributos sobre equipamentos, mas mantém exigências de investimento em pesquisa e atendimento ao mercado interno.
incentivos fiscais
Justiça
STF exige estimativa fiscal para validar incentivos tributários
Decisão na ADI 7.633 reforça que benefícios fiscais devem observar exigências do ADCT e da Lei de Responsabilidade Fiscal.