BRASÍLIA — Empresas que aderirem ao Redata terão cinco anos de isenção de PIS/Cofins e de imposto de importação para bens de capital sem similar nacional utilizados na montagem de data centers. Durante esse período, 2% dos investimentos deverão ser destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das cadeias produtivas digitais, enquanto 10% dos serviços precisarão atender o mercado interno.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (15) as duas leis que estruturam a política de incentivos fiscais para o setor. O Redata, ou Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, elimina PIS/Pasep, Cofins e IPI dos equipamentos comprados para a implantação, a manutenção ou a ampliação desses complexos no país.
A regulamentação deverá definir os critérios de habilitação, as regras para a reserva destinada ao mercado interno e a relação de bens que poderão ser adquiridos com os impostos zerados. A expectativa é que o decreto seja assinado ainda nesta semana. Já as normas sobre o uso de energia serão estabelecidas em uma portaria separada.
A versão inicial do governo previa prioridade para fontes elétricas renováveis e limpas. Após articulação da base governista com congressistas ligados ao setor de gás, o texto passou a admitir também gás natural e hidrelétricas.
Orçamento e tramitação
O Orçamento de 2026 prevê R$ 5,2 bilhões para a política. Como a aprovação do Redata demorou, o benefício ficou sujeito a incertezas orçamentárias e jurídicas. A medida havia sido criada inicialmente por medida provisória em 2025, e ainda há dúvidas sobre quanto dos recursos será utilizado neste ano.
A lei complementar foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com acréscimos sobre os setores de resseguros e de emendas parlamentares. Lula vetou o dispositivo que modificava a Lei de Responsabilidade Fiscal para dispensar municípios com até 65 mil habitantes de manter em dia obrigações com a União e a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
Affonso Nina, presidente da Brasscom, afirmou que o regime é um primeiro passo para o setor, mas avaliou que o Brasil continua sendo um destino caro para empresas de tecnologia. A entidade espera que o governo revogue uma resolução da Câmara de Comércio Exterior que elevou o imposto de importação de itens de tecnologia e telefonia.
A Brasscom calcula que ao menos 17 NCMs de equipamentos incluídos no Redata foram afetados. Em média, o imposto desses produtos subiu de 7% para 13%.
O projeto foi aprovado na Câmara em fevereiro e ficou parado no Senado antes de avançar com a atuação do setor de gás natural e o realinhamento entre Lula e o senador Davi Alcolumbre. A política foi estimulada pela guerra comercial com os Estados Unidos, que concentram o processamento de dados brasileiros. O governo espera reduzir essa dependência em pelo menos 10%.
