BRASÍLIA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (15) as leis que criam as condições para a política de incentivos fiscais aos data centers no Brasil. O programa, chamado Redata, zera PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos destinados à implantação, manutenção ou ampliação desses complexos no país.
O Orçamento de 2026 prevê R$ 5,2 bilhões para a política. A aprovação tardia da lei que institui o regime, criado inicialmente por medida provisória em 2025, deixou a concessão do benefício em situação de indefinição orçamentária e jurídica. Com o avanço do calendário, ainda não está definido quanto do valor será utilizado neste ano.
A regulamentação deverá estabelecer os critérios de habilitação, as regras para a reserva de serviços ao mercado interno e a relação de bens que poderão ser adquiridos com os impostos zerados. A expectativa é que o decreto seja assinado ainda nesta semana. As normas sobre o uso de energia serão tratadas em portaria separada.
O texto original do governo priorizava fontes renováveis e limpas. Durante a tramitação no Congresso Nacional, porém, foi ampliada a possibilidade de uso de gás natural e de hidrelétricas.
Regras para as empresas
As empresas que aderirem ao regime terão cinco anos de isenção de PIS/Cofins e de imposto de importação para bens de capital sem similar nacional empregados na montagem dos data centers. Nesse período, ao menos 2% dos investimentos deverão ser destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das cadeias produtivas digitais, enquanto 10% dos serviços terão de atender ao mercado interno.
A Brasscom, associação presidida por Affonso Nina, afirma que o Redata é um passo importante para viabilizar o setor, mas considera que o Brasil ainda é um destino caro para empresas de tecnologia. A entidade calcula que ao menos 17 NCMs de equipamentos incluídos no regime foram atingidos por uma elevação do imposto de importação. Em média, a alíquota desses produtos passou de 7% para 13%.
A associação espera que o governo revogue a resolução da Câmara de Comércio Exterior que elevou o imposto sobre itens de tecnologia e telefonia.
A lei complementar aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado também incluía dispositivos sem relação com o projeto original. Um deles tratava do setor de resseguros; o outro alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar o repasse de emendas a 90% dos municípios brasileiros.
Lula vetou o artigo que dispensava municípios com até 65 mil habitantes de manter em dia obrigações com a União e a prestação de contas de recursos recebidos em anos anteriores.
