BRASÍLIA — O setor de resseguros conseguiu aprovar uma redução de tributos durante o esforço concentrado do Congresso em agosto e setembro. A mudança foi incluída como “jabuti” no projeto de lei complementar enviado pelo governo para criar o regime especial de data centers, o Redata.
O relatório do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) reuniu no mesmo texto o Redata, programas de financiamento para ações de apoio a pessoas com deficiência e pessoas com câncer, áreas de livre comércio e a desoneração das resseguradoras. Essas medidas foram dispensadas da obrigação de indicar uma fonte de compensação para a renúncia fiscal, exigência prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação de revisão de benefícios tributários.
A alteração foi negociada com o governo para viabilizar o benefício tributário previsto em outro projeto, específico para as resseguradoras. Como a proposta não apresentava fonte de compensação, precisava ficar fora da restrição estabelecida pela LDO.
Mudança nas alíquotas
O pacote prevê a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, de 15% para 9%. Também determina o fim do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ.
Bulhões afirma que a arrecadação de IRPJ e CSLL do setor foi de aproximadamente R$ 515 milhões em 2024. A justificativa para a dispensa de compensação é que a redução dos tributos pode ampliar a base de arrecadação ao estimular o resseguro no Brasil.
Os dois projetos foram aprovados por maioria na Câmara. No Senado, as votações foram simbólicas e ocorreram no último dia do esforço concentrado. A proposta de redução dos tributos não estava na pauta e foi chamada sem aviso prévio, depois do início da sessão de votações.
Até julho de 2026, o setor registrava R$ 8,2 bilhões em prêmios emitidos e R$ 23,4 bilhões em prêmios ainda não emitidos. Ao todo, 15 empresas têm registro da Superintendência de Seguros Privados, a Susep.
Benefício fiscal
A medida representa mais uma exceção na revisão de benefícios fiscais defendida pelo governo. O ministro Dario Durigan, da Fazenda, defendeu recentemente uma nova rodada de corte linear de 10% nas desonerações. O Ministério da Fazenda foi procurado, mas não comentou.
O presidente sancionou na terça-feira (15) o projeto de lei complementar do Redata, mas vetou outro trecho incluído no texto, que facilitaria o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros. Como a mudança na tributação das resseguradoras foi negociada com o governo, a expectativa do setor é que ela seja sancionada nos próximos dias.
Um dos principais interessados é o IRB (Re), ex-estatal e líder local de resseguros, com cerca de 14% do mercado. O presidente do conselho de administração da companhia, Maurício Quintella, acompanhou as votações na Câmara e no Senado. Ex-deputado federal e ex-ministro do governo Michel Temer, ele participou da negociação para levar o texto ao plenário e defende a alteração como forma de viabilizar a retomada do setor.
As resseguradoras locais afirmam ter perdido mercado para empresas sediadas no exterior e com escritórios no Brasil. Essas concorrentes não pagam CSLL e IRPJ no país, mas nos países de origem. A nova lei também amplia a flexibilidade das empresas locais na apuração de prejuízos fiscais.
O setor espera alcançar, até 2030, uma tributação efetiva média próxima de 24%, ante os atuais 40%. A mudança na CSLL começa a valer em 2027, enquanto o fim do adicional do IRPJ passa a valer em 2030.
Mercado de resseguros
As resseguradoras recebem das seguradoras parte dos riscos assumidos por elas. Os contratos são usados em grandes empreendimentos, nos quais os riscos são maiores.
Até 2008, o resseguro era um monopólio do IRB, então uma estatal chamada Instituto de Resseguros do Brasil. A privatização começou em 2013, e a abertura de capital ocorreu em 2017. Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e a União eram acionistas.
Em 2019, Caixa e Banco do Brasil começaram a vender suas participações. A União ainda mantém uma “golden share”, que dá ao governo poderes especiais, como o veto em decisões. Os maiores acionistas são Bradesco Seguros, com 15,9%, e Itaú Seguros, com 11,6%.
Para Guilherme Tostes, do Bichara Advogados, a redução da CSLL pode ampliar o mercado. Ele afirma que a alíquota anterior de 15% dava às resseguradoras o mesmo tratamento tributário das seguradoras. “A competição vai ficar mais em pé de igualdade”, disse.
Marcos Falcão, CEO do IRB (Re), afirma que a redução não é uma medida protecionista. Segundo ele, as alíquotas continuarão mais altas que as de concorrentes externos, mas oferecerão condições melhores de competição. Entre os principais concorrentes da companhia brasileira estão Allianz, Mapfre (RE) e Munich (RE).
Para Marcelo Ludolf, do Basílio Advogados, a retenção de prêmios no país pode ampliar a base de arrecadação. A Federação Nacional das Empresas de Resseguros, a Fenaber, afirmou que a redução “contribui para o debate sobre um ambiente regulatório e tributário mais equilibrado”.
