Justiça
Diferenças entre in dubio pro reo e in dubio pro misero na análise judicial
Princípio trabalhista orienta a interpretação de normas, mas não permite resolver dúvidas sobre provas automaticamente em favor do empregado.
provas
Justiça
STJ discute limite para reavaliar provas em recurso especial
Corte Especial analisa se o tribunal pode revisar a suficiência da prova após decisão do TJ-SP em disputa sobre know-how.
Justiça
STF restringe efeito de absolvições criminais em ações de improbidade
Decisão limitou a três hipóteses a comunicação entre absolvição criminal e processos de improbidade administrativa.