O in dubio pro reo e o in dubio pro misero, também chamado in dubio pro operario, têm em comum a proteção da parte considerada mais vulnerável na relação jurídica. Seus efeitos, porém, são diferentes: o primeiro atua no processo penal diante de dúvida sobre os fatos; o segundo orienta a interpretação de normas trabalhistas quando houver mais de um sentido possível.
No Direito Penal, o in dubio pro reo decorre da presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. O Código de Processo Penal estabelece, no artigo 386, inciso VII, que o réu deve ser absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. O artigo 156 do mesmo código atribui à acusação o ônus de provar a alegação.
A presunção de inocência também envolve o tratamento do acusado durante o processo e a distribuição do encargo probatório. Como regra de julgamento, determina que a dúvida restante ao fim da instrução seja resolvida em favor do réu. Probabilidade ou indícios isolados não bastam para condenar quando a prova é frágil, contraditória ou dividida.
Alcance do princípio trabalhista
O in dubio pro misero não possui previsão constitucional expressa nem dispositivo legal específico. É uma construção doutrinária associada ao princípio da proteção ao trabalhador. Na formulação de Plá Rodriguez, a proteção inclui a norma mais favorável, a condição mais benéfica e a escolha da interpretação mais favorável quando uma única norma admitir sentidos diferentes.
A doutrina trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringem esse princípio à interpretação de normas de direito material plurissignificativas. Assim, diante de uma regra com mais de uma interpretação razoável, o intérprete pode escolher aquela mais favorável ao empregado. O princípio não se aplica, porém, para desempatar provas sobre fatos.
Quando há prova dividida, contraditória ou insuficiente no processo do trabalho, incidem as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova e o livre convencimento motivado. São mencionados, nesse contexto, os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil, além dos artigos 371 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Valoração parcial da prova
A leitura seletiva de depoimentos, documentos ou perícias não constitui princípio jurídico. O vício ocorre quando o julgador parte de uma conclusão favorável a uma das partes, atribui peso maior aos elementos que a confirmam e desconsidera aqueles que apontam em sentido contrário.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho rejeita a aplicação do in dubio pro misero à valoração da prova. A decisão deve indicar as razões pelas quais determinados elementos prevaleceram sobre outros, em observância ao dever de fundamentação. Também são citados os artigos 93, IX, da Constituição e 489 do Código de Processo Civil.
A apreciação tendenciosa pode envolver violação ao dever de imparcialidade, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório ou deficiência de motivação. O texto relaciona essas hipóteses aos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição e ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
Em grau recursal, a controvérsia pode ser apresentada como falha de fundamentação ou cerceamento de defesa. O reexame do peso atribuído às provas, por sua vez, encontra limite na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
A distinção central é, portanto, entre interpretação da norma e apreciação dos fatos. O in dubio pro misero permite optar pelo sentido mais favorável de uma regra trabalhista ambígua, mas não autoriza presumir a veracidade da alegação do empregado diante de dúvida probatória. Quando a prova é analisada de forma parcial, a discussão envolve possível vício processual, e não a aplicação desse princípio.
