Justiça
Tribunal aplica idade na data do crime para reconhecer prescrição parcial
Decisão do TRF-3 encerra acusações referentes a 2010 e 2011, mas mantém ação penal sobre fatos de 2012.
TRF-3
Justiça
TRF-3 assegura matrícula no ITA a estudante reprovado em exame de saúde
Tribunal considerou inválida a exclusão de aluno com tórax escavado que não pretendia seguir carreira militar.
Política
Tribunal valida relatórios salariais e rejeita recursos de empresas
Decisão da 6ª Turma do TRF-3 manteve regras de transparência para empresas com cem empregados ou mais e considerou os dados anonimizados.