Justiça
Desvinculação da Cosip tem limite além do percentual constitucional
A DRM pode alcançar a Cosip, mas sua aplicação deve preservar recursos para as finalidades previstas na Constituição.
Tribunais de Contas
Justiça
Envio de contas à Justiça Eleitoral deve se limitar a julgamentos irrecorríveis
Apenas decisões que rejeitam ou julgam irregulares as contas do responsável devem integrar a lista enviada pelos Tribunais de Contas.
Justiça
STF estabelece limites para a organização dos Tribunais de Contas
Jurisprudência do Supremo define que estados, Distrito Federal e municípios devem seguir o modelo federal, salvo distinções previstas na Constituição.