A manutenção da alíquota federal zerada para compras internacionais de até 50 dólares foi aprovada pelo Congresso e seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto também prevê avaliações periódicas sobre os efeitos da tributação das remessas internacionais.
A primeira análise deverá ser concluída e publicada em até três meses. As avaliações seguintes terão intervalo máximo de seis meses. Para a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o mecanismo poderá subsidiar discussões futuras sobre a política e eventuais ajustes, embora a entidade continue contrária à isenção.
Como ficam as compras
O imposto federal de 20% não será cobrado nas compras de até 50 dólares. Para as demais importações, permanece a alíquota de 60%. Em qualquer dos casos, continua valendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com percentuais definidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
A regra que zerava a cobrança era considerada temporária. Caso a medida provisória não fosse convertida em lei até 8 de setembro, a portaria perderia a validade e os 20% voltariam a ser aplicados automaticamente.
A cobrança havia sido suspensa em maio deste ano, depois que Lula a revogou por meio de medida provisória. Antes disso, compras internacionais de até 50 dólares pagaram o imposto federal por quase dois anos. A medida buscava combater o contrabando e estimular a regularização das plataformas de comércio online.
Origem da cobrança
A tributação começou em agosto de 2024, dentro do Programa Remessa Conforme (PRC). Embora tenha ficado conhecida como taxa das blusinhas, alcançava diferentes mercadorias de baixo valor adquiridas no exterior por pessoas físicas no Brasil.
A iniciativa foi adotada após o crescimento do comércio online, impulsionado durante a pandemia de covid-19 por empresas como AliExpress, Shein, Amazon, Alibaba e Shopee. Naquele período, a Receita Federal registrava entre 500 e 800 mil compras internacionais chegando ao Brasil por dia. Desde a criação do programa, 45 empresas obtiveram certificação.
A Receita Federal arrecadou R$ 7,8 bilhões com o imposto entre 2024 e 2025. Nos primeiros quatro meses de 2026, foram R$ 1,78 bilhão, alta de 25% sobre o mesmo período do ano passado. O total acumulado desde o início do programa gira em torno de R$ 10 bilhões.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calculou que a medida evitou R$ 4,5 bilhões em importações e estimou 135,8 mil empregos preservados. Já o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) projetou em R$ 5 bilhões, até 2028, a perda de arrecadação associada à mudança.
Divergência entre os setores
Entidades do setor produtivo, entre elas o IDV, afirmam que a isenção reduz a competitividade das empresas brasileiras ao favorecer produtos importados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que as compras de baixo valor são uma alternativa de consumo para a população de menor renda, mas defendeu diálogo com a indústria e o varejo nacional.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas do setor, havia celebrado a suspensão do imposto. O governo, ao justificar a revogação, afirmou que a medida beneficiava a população de baixa renda. Lula também classificou como irracional a cobrança sobre consumidores que compram do exterior sem viajar, em comparação com pessoas que fazem compras isentas durante viagens internacionais.
A decisão brasileira ocorre enquanto Estados Unidos e União Europeia adotaram medidas mais restritivas para encomendas de baixo custo. Desde o ano passado, os Estados Unidos suspenderam a isenção para compras internacionais de até 800 dólares. A União Europeia implantou em julho deste ano uma taxa para encomendas de pequeno porte, sob o argumento de que os produtos isentos geravam concorrência desleal para vendedores do bloco.
