Entidades que representam empresas de apostas pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão integral da medida provisória que proibiu as bets. As associações alegam que o texto foi publicado sem demonstração de urgência e defendem a interrupção da medida até a deliberação definitiva do Congresso ou o julgamento das ações em tramitação na Corte.
Em manifesto, as entidades afirmaram que a proibição das apostas de quota fixa romperia o marco regulatório criado pelo Estado brasileiro. Também disseram que o setor opera sob autorização, fiscalização e regras do governo federal desde janeiro de 2025.
O documento declara que 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas. Entre os mecanismos citados estão a verificação de idade e CPF, a autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais.
Novos endereços após a medida
Levantamento da plataforma Bet Legal identificou 543 casas de apostas lançadas ilegalmente entre as 18h da última sexta-feira (25) e a tarde desta segunda-feira (28), após o anúncio da medida provisória.
O levantamento registrou 41 novas casas uma hora depois da divulgação da medida. O maior volume ocorreu no sábado (26), quando foram identificadas 292 aberturas.
Antes da proibição, as plataformas autorizadas pelo governo apareciam em listas oficiais. As empresas têm até a próxima segunda-feira (5) para devolver os valores aos apostadores que ainda mantinham dinheiro nas contas na sexta-feira (25), último dia em que era possível apostar.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que não seriam aceitos novos aportes nas contas usadas pelas plataformas para receber recursos dos apostadores após a publicação da medida provisória.
Entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou 57.691 endereços, entre domínios e URLs, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloqueio. O número corresponde a endereços e não necessariamente a empresas ou casas distintas, já que uma mesma plataforma pode manter versões alternativas e espelhos.
