Cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) em atividade são trabalhadores que tinham carteira assinada antes de se tornar pessoas jurídicas, segundo estudo do Ministério do Trabalho. O levantamento indica que 5 milhões de pessoas desligadas entre janeiro de 2022 e março de 2026 fizeram a migração no mesmo mês ou no mês seguinte ao desligamento. Atualmente, 16,75 milhões de trabalhadores estão enquadrados como MEI.
A mudança integra o fenômeno conhecido como pejotização e, conforme estimativa do governo federal, provocou perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025. O cálculo considera a redução das contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o FGTS e o Sistema S. Os dados foram reunidos a partir do estudo do Ministério do Trabalho, de estimativas da Receita Federal e de informações do eSocial.
Contribuição previdenciária
Criado em 2008, o MEI teve como objetivos formalizar trabalhadores autônomos e informais, preservar alguma contribuição previdenciária e reduzir a burocracia para pequenos empreendedores. Pela regra padrão, o microempreendedor contribui com 5% do salário mínimo vigente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, as contribuições feitas pelos MEIs ao longo dos 15 anos de existência do regime foram suficientes para financiar apenas três anos de suas aposentadorias. “O problema é que é uma contribuição simbólica”, afirmou. A subsecretária disse que a maioria opta pelo recolhimento básico de 5%, embora seja possível contribuir com valores maiores.
A Reforma Trabalhista de 2017 autorizou a contratação de MEIs como prestadores de serviço, desde que atuassem como autônomos e sem subordinação. Montagner afirmou que o governo suspeita que a maior parte dos trabalhadores que migraram continue assalariada, prestando serviços exclusivos para uma empresa e cumprindo horário, mas sob contrato de pessoa jurídica.
Os dados do estudo começam em janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas.
Disputa no Judiciário
Os processos relacionados à pejotização chegaram ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2025. Naquele mês, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre o tema, reconheceu a repercussão geral. A decisão levou à paralisação dos processos que tramitavam na Justiça do Trabalho.
Em 2018, o Supremo havia decidido que contratos de terceirização eram lícitos e não constituíam, por si só, vínculo com a empresa. A suspensão dos processos provocou divergências entre as cortes trabalhistas, que questionaram a competência do STF para analisar as ações.
Em junho deste ano, Gilmar Mendes retirou a suspensão dos processos em tramitação nas primeiras e segundas instâncias. Esses casos voltaram a tramitar. Permaneceram suspensos, porém, os processos que estão no Tribunal Superior do Trabalho e no próprio STF, até uma decisão final da Corte.
A Receita Federal estima que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 se a pejotização for validada no julgamento do Supremo sobre o tema.
Custos para empresas e trabalhadores
A contratação pelo regime de pessoa jurídica tem sido usada como alternativa de menor custo para os empregadores. Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas, estima que um funcionário contratado pela CLT pode custar 60% mais do que um trabalhador contratado como PJ.
Segundo Marconi, a pejotização pode elevar a remuneração de profissionais altamente qualificados, com nível superior ou em funções especializadas. Para trabalhadores de menor renda, entretanto, o salário bruto de um empregado celetista costuma ser maior que a remuneração do contratado como pessoa jurídica. “Isso desmonta o financiamento do sistema de seguridade social”, afirmou.
Marconi também calculou que, se 50% da força de trabalho com carteira assinada passasse a atuar como MEI, a perda de arrecadação seria de aproximadamente R$ 384 bilhões por ano.
O tema passou a ser discutido pela equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que relaciona a expansão da pejotização ao crescimento do déficit previdenciário. Em agosto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que adotam esse regime como regra paguem uma contribuição adicional à Previdência. “Você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo”, disse.
Durigan também afirmou que, em um eventual novo mandato, a equipe econômica poderia alterar a tributação das empresas para reduzir os custos de contratação e desestimular a pejotização.
A assessoria da campanha de Flávio Bolsonaro afirmou que o governo Lula não discute o custo das contratações no Brasil e criticou a criação de tributos. A equipe defendeu a diferenciação entre contratos legítimos com empresas ou autônomos e casos em que a pessoa jurídica é usada para ocultar uma relação de emprego.
O deputado federal Kim Kataguiri, que chefia a equipe econômica de Renan Santos, defendeu a substituição do modelo atual de Previdência por outro arranjo de proteção social. Para ele, as contribuições de trabalhadores e empresas deveriam cair, enquanto os benefícios deveriam priorizar quem ganha menos.
Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema, afirmou que o candidato é contrário a qualquer aumento de impostos. A equipe de Ronaldo Caiado foi procurada para comentar o tema, mas não respondeu.
