O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece instrumentos para ampliar o processamento desses recursos no Brasil e cria estruturas de acompanhamento e controle do setor.
A legislação autoriza a criação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação como cotista limitada a R$ 2 bilhões. De natureza privada, o fundo poderá facilitar o acesso de empresas a financiamentos, sem contar com garantia ou aval do poder público. Um comitê gestor será responsável pela governança dos recursos.
O texto também prevê crédito tributário para empresas que investirem no processamento de minerais críticos e estratégicos no país. O benefício será concedido entre 2030 e 2034, com limite anual de R$ 1 bilhão. Poderão participar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no Brasil.
Conselho e regras para o setor
A nova política cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O órgão elaborará a relação de minerais considerados críticos e estratégicos, com revisão a cada quatro anos.
O conselho terá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos estados e do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e da sociedade civil. Também ficará responsável por homologar a venda de mineradoras que detenham direitos de exploração desses minerais e, em conjunto com a Agência Nacional de Mineração (ANM), avaliar operações envolvendo informações geológicas estratégicas e empresas estrangeiras.
A lei determina ainda que áreas com potencial para a produção desses minerais sejam priorizadas em leilões da ANM. Áreas desoneradas ou resultantes da extinção de direitos minerários deverão ser levadas a leilão no prazo máximo de dois anos.
O marco regulatório prevê um Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos e um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva. O período de autorização para pesquisa nessas áreas poderá chegar a 10 anos, contra 5 anos anteriormente.
Processamento e beneficiamento
O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) foi criado para financiar o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana. Entre os produtos contemplados estão materiais para baterias, insumos destinados à fabricação de ímãs permanentes, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.
O crédito também poderá atender empresas com contratos de longo prazo, de no mínimo 5 anos, para a compra de um ou mais produtos previstos na lei. A concessão aumenta conforme o avanço das etapas de processamento e transformação.
Segundo o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, a segunda maior quantidade do mundo, atrás da China. O país, porém, ainda não domina plenamente a tecnologia para beneficiar e transformar industrialmente esses materiais.
Durante o discurso de sanção, Lula disse que o Brasil propõe uma nova agenda de mineração para o mundo e criticou a exportação de minerais críticos e terras raras em estado bruto. O interesse dos Estados Unidos por esses recursos é mencionado com frequência pelo presidente Donald Trump. No mês passado, a empresa USA Rare Earth avançou no processo de compra da Serra Verde, única mineradora de terras raras em operação no Brasil.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a política representa uma “declaração de independência econômica e de coragem política de uma nação que não se curva diante das ameaças externas”. Ele também destacou o impacto esperado sobre a neoindustrialização.
Silveira informou que o orçamento da ANM para pesquisa do solo brasileiro, atualmente de R$8 milhões, passará a R$300 milhões para o próximo ano. A presidente do conselho da Associação de Minerais Críticos (AMC), Marisa Cesar, apontou como prioridade a definição e a nomeação dos integrantes do CIMCE, incluindo representantes do Executivo, da academia, da sociedade civil e de entidades do setor mineral.
