BRASÍLIA — A falta de critérios uniformes para a pesquisa mineral é o principal ponto que o governo pretende enfrentar com uma nova regra nacional. A proposta prevê que atividades iniciais de investigação de jazidas sejam classificadas como de baixo risco e possam ser realizadas sem licença ambiental, desde que respeitados limites definidos na legislação.
O texto é conduzido pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A minuta passou por análise jurídica e está na etapa final de aprovação.
Critérios diferentes entre os estados
O Conselho Nacional de Política Mineral, vinculado ao MME, identificou ausência de padronização entre os entes federativos. Dos 26 estados e do Distrito Federal, 18 não têm classificação de risco específica para autorizar pesquisas minerais na fase anterior à extração e à venda do minério.
Atualmente, as exigências podem variar conforme o local do projeto. Em alguns casos, a empresa precisa obter licenciamento antes de iniciar sondagens e perfurações; em outros, não há uma categoria própria de risco para esse tipo de atividade. O governo avalia que essa diferença gera insegurança jurídica e submete os empreendedores a exigências distintas.
A proposta abrange prospecção de campo, levantamentos, sondagens, perfurações, testes e análises de depósitos. O objetivo é descobrir quais minerais existem no subsolo, em que quantidade e se a exploração é viável. A dispensa, porém, não autoriza lavra, retirada, beneficiamento ou comercialização do material encontrado.
Restrições previstas
Pelas regras em discussão, as pesquisas serão enquadradas como nível de risco 1, a menor categoria prevista na Lei da Liberdade Econômica. A atividade não poderá exigir a abertura de acessos na área pesquisada nem provocar desmate de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração. Também não poderá causar impacto a patrimônio espeleológico, como cavernas.
A ausência de licença ambiental não permitirá a entrada irrestrita em qualquer área. Conforme a localização e as características do empreendimento, outras autorizações, licenças ou anuências previstas em lei continuarão sendo necessárias.
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima informou que participou da elaboração da proposta e afirmou que a intenção é garantir “uniformidade regulatória” quando não houver comercialização do produto extraído durante a pesquisa. A pasta também apontou que o modelo atual produz exigências diferentes e decisões assimétricas.
Minerais estratégicos
O MME declarou que a padronização pode reduzir o tempo de tramitação dos processos, estimular a pesquisa e ampliar a identificação de áreas com potencial mineral. Entre os alvos estão terras raras, níquel, nióbio, potássio e fosfato, associados pelo ministério à transição energética, à segurança alimentar e ao desenvolvimento econômico.
O grupo de trabalho de mineração criado pelo CNPM afirmou que a medida encerra um “limbo normativo” e pode incentivar a pesquisa e a lavra de minerais críticos e estratégicos.
O Ibama informou que, desde junho de 2025, já adotava o mesmo enquadramento sem licenciamento ambiental para atividades de impacto insignificante. A Agência Nacional de Mineração disse não ter recebido a proposta e, por isso, não avaliou seus dispositivos. A agência considera que parâmetros claros podem aumentar a segurança jurídica, desde que sejam preservadas as competências dos órgãos ambientais e as salvaguardas legais.
Em 2 de setembro, o Senado aprovou o marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras. A medida prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um fundo garantidor e um conselho governamental para regular o setor, com poder de veto a parcerias internacionais.
