A retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou sem previsão o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade de trechos da nova lei de licenciamento ambiental. O caso envolve três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentadas por diferentes setores e entidades.
A legislação está em vigor desde fevereiro deste ano. Tanto organizações ambientalistas quanto representantes de empresas de infraestrutura avaliam que a falta de uma decisão pode afetar empreendimentos e órgãos responsáveis pela emissão das licenças.
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, associação que reúne EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, afirma que o principal receio do setor está nos efeitos de uma eventual mudança sobre autorizações já concedidas. “O grande problema é se houver uma mudança nisso, como é que ficam os efeitos retroativos dessas decisões”, disse.
Segundo Glanzmann, investimentos estão em andamento e alguns projetos adotam modalidades previstas na nova legislação, como o licenciamento por adesão e compromisso. O setor também acompanha a possibilidade de dispensa de licenciamento para intervenções como obras de manutenção. A definição das regras, acrescenta, é considerada necessária para decisões relacionadas a leilões de rodovias e aeroportos e a projetos ferroviários.
O Observatório do Clima, formado por mais de cem entidades ambientalistas, também defende que o STF examine o tema. A organização participou da elaboração de uma das ADIs apresentadas em dezembro do ano passado. Fábio Ishisaki, assessor de políticas públicas da entidade, afirma que a demora gera dúvidas sobre a aplicação das normas pelos órgãos ambientais e sobre a validade das licenças.
Entre os pontos mais discutidos estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida pelos próprios empreendedores, e a Licença Ambiental Especial (LAE), que acelera a tramitação de projetos classificados como estratégicos por um conselho de governo. A lei também isenta o agronegócio e limita a consulta a indígenas e quilombolas.
O Congresso Nacional aprovou a legislação em julho do ano passado, apresentada como uma forma de modernizar as regras e acelerar os processos. Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos no mês seguinte, sob o argumento de possíveis violações ambientais. Em novembro, os congressistas derrubaram a maior parte dos vetos e retomaram a versão originalmente aprovada.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), autora da ADC apresentada ao STF, sustenta a validade da lei. Marcos Saes, consultor jurídico da entidade, afirmou: “Não acredito que venha uma decisão que anule quem se adequou à legislação, seria muito ruim.”
O Observatório do Clima considera possível que o Supremo impeça a aplicação de partes da norma. Para Ishisaki, nesse cenário, órgãos ambientais poderiam reavaliar licenças já emitidas para adequá-las ao entendimento definido no julgamento.
