SÃO PAULO — A 99Food informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou cláusulas de exclusividade parcial em contratos com restaurantes parceiros. A empresa afirma que os acordos representam menos de 0,1% dos contratos vigentes e que o julgamento se baseou em uma interpretação incorreta das regras.
Em nota, a companhia disse que não houve investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de plataformas de delivery de refeições nem sobre os efeitos das exclusividades parciais. Segundo a 99Food, os contratos são firmados voluntariamente e por prazo limitado, permitindo que a plataforma reúna restaurantes, consumidores e entregadores para se estabelecer no mercado.
A empresa também sustenta que os investimentos em restaurantes parceiros só são viáveis com a exclusividade parcial. Para a companhia, as cláusulas são legais e servem para viabilizar a entrada de novos agentes em um setor dominado pelo iFood. A 99Food citou a participação de 11% alcançada pela Keeta em São Paulo e afirmou que a rival firmou acordos com grandes redes.
A Keeta, controlada pela chinesa Meituan, moveu a ação contra a 99Food, controlada pela Didi, em agosto de 2025. Três meses depois, uma liminar havia derrubado as cláusulas. A 99Food recorreu e conseguiu suspender a proibição até o julgamento definitivo em segunda instância. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias.
Para a Keeta, as restrições impediam a contratação de grandes redes como Burger King, Outback, Subway, Madero, Habib's e Domino's, reduzindo a atratividade do aplicativo. A empresa atribui também à exclusividade, entre outros motivos, o adiamento do início das operações no Rio de Janeiro. Além de invalidar os dispositivos atuais, pediu à Justiça que impeça a inclusão de cláusulas semelhantes em novos contratos.
Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, afirmou que a decisão é “um passo fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil”. A 99Food, por sua vez, disse que as decisões de não iniciar operações em determinados municípios e de demitir empregados são responsabilidade exclusiva da Keeta e de seu grupo empresarial.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apoiou a suspensão das cláusulas. Para a entidade, a decisão favorece um ambiente mais aberto no delivery. Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, afirmou que o debate sobre a concorrência no setor poderia estar mais avançado também no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Em 2 de setembro, o tribunal do Cade havia negado um pedido da Keeta para proibir contratos da 99Food que impedissem restaurantes de entrar em plataformas concorrentes específicas, como a própria Keeta e a Rappi. Os conselheiros determinaram, contudo, a continuidade das investigações. A área técnica do órgão havia arquivado o processo, considerando que a participação da 99Food, inferior a 20%, afastava a presunção de posição dominante.
