SALVADOR — O Ministério Público do Trabalho ajuizou, em agosto, uma ação civil pública contra a Uber para suspender em todo o Brasil o modelo “Passe para Motoristas”. A iniciativa também pede a devolução dos valores cobrados dos motoristas e o pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.
Ainda em fase de teste, o programa substitui a cobrança de uma parcela sobre cada corrida por um valor fixo válido durante determinado período. Nesse intervalo, o motorista fica com o total recebido pelas viagens. A petição classifica o modelo como servidão por dívida e usa a expressão “escravo contemporâneo”.
A contestação aos argumentos da ação sustenta que o passe não representa uma cobrança adicional, mas a substituição da taxa aplicada anteriormente a cada viagem. Também afirma que a acusação não demonstra por que a cobrança antecipada seria ilícita quando a comissão por corrida não era tratada da mesma forma.
Modalidades e normas citadas
A ação aponta o risco de o motorista pagar antecipadamente sem garantia de obter corridas. O programa, porém, tem uma modalidade em que o passe se encerra conforme os ganhos são obtidos, e não pela passagem do tempo. A petição descreve essa opção, mas a considera igualmente prejudicial.
Outro fundamento questionado é a referência à Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho, que impede agências de emprego de cobrar valores de quem procura trabalho. O Brasil não ratificou essa norma, e a Câmara dos Deputados registra que o país não a assinou. A ação não menciona a Convenção 193, adotada pela OIT em junho deste ano e voltada especificamente ao trabalho por aplicativo, embora ela também não tenha sido ratificada.
O MPT pediu liminar para suspender o programa nacionalmente em 48 horas. O pedido se baseia na suspeita de que o algoritmo desviaria corridas para punir motoristas que não aderiram. A própria petição, contudo, afirma que se trata de “possível especulação”. A peça foi assinada em junho e chegou ao Judiciário em agosto.
Há ainda uma contradição apontada na acusação: em um trecho, o passe é descrito como obrigatório para todos os motoristas; em outro, afirma-se que corridas seriam direcionadas aos que não aderiram.
No primeiro despacho, o juiz responsável pelo processo mencionou a necessidade de “cautela” e “prudência processual”. Ele abriu prazo para manifestações antes de decidir sobre a liminar e sobre a competência da Justiça do Trabalho, com o objetivo de evitar “decisão surpresa”.
A discussão também envolve a exigência de clareza sobre o que o motorista compra ao aceitar a corrida. Além da suspensão nacional, a ação pede multa diária de R$ 1 milhão e a indenização de R$ 321 milhões.
