A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que autorizam e regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, foi apresentada em 2/10 na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.749, relatada pelo ministro Luiz Fux.
O pedido atinge o núcleo das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 relacionado à exploração das apostas, mantendo trechos sem relação material com a atividade. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República.
A posição representa uma mudança em relação ao entendimento anterior da AGU na ADI 7.721. Naquele processo, o órgão havia classificado a legislação como “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Também havia argumentado que a revogação isolada da lei de 2023 manteria em vigor o regime menos protetivo de 2018 e que seria necessário observar a aplicação das regras.
Agora, a AGU afirma que o período de acompanhamento passou sem que a proteção esperada fosse confirmada. Embora reconheça medidas adotadas pelo Executivo para reduzir riscos, o órgão diz que os indicadores disponíveis apontam a continuidade e o agravamento dos danos.
A manifestação sustenta que o Estado deve prevenir violações de direitos fundamentais mesmo quando elas resultam de atividades privadas. Para a AGU, a existência de regras formais não é suficiente; é preciso verificar sua eficácia diante dos riscos concretos. O acesso permanente por celular e a velocidade das operações, segundo o órgão, exigem proteção superior à prevista para loterias tradicionais.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de limites gerais para perdas, valores por aposta e duração das sessões. A AGU também critica a dependência da iniciativa do usuário para controlar gastos ou bloquear o acesso, especialmente quando ele já perdeu o controle sobre o jogo.
O documento registra aumento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS ligados a problemas com jogos e apostas entre 2018 e 2025. A AGU ressalva que os dados não atribuem todo o crescimento às bets. Também cita cerca de 1,3 milhão de pessoas na plataforma de autoexclusão e estudo que estimou saída líquida de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
Ao final, o órgão pede a invalidação dos dispositivos das leis de 2018 e 2023 que estruturam a exploração das apostas. A avaliação é que as falhas pertencem ao modelo legal e não foram corrigidas pela regulamentação administrativa.
