A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou, no Parecer SEI nº 293/2026/MF, que o artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025 não institui benefício fiscal. Segundo a manifestação, o dispositivo apresenta situações que ficam fora da materialidade do IBS e da CBS.
Embora reconheça que a lista tem caráter exemplificativo, a PGFN sustenta que seus itens não devem servir de base para interpretações analógicas, extensivas ou indutivas. Para a procuradoria, outras hipóteses de não incidência somente poderiam ser reconhecidas pelos órgãos jurídicos competentes.
Alcance da interpretação
A análise envolve uma questão mais ampla: quem define os limites da competência tributária no novo sistema e sob quais controles. A Constituição ampliou a materialidade do IBS e da CBS, atribuiu ao Comitê Gestor a tarefa de uniformizar a interpretação do IBS e incorporou a cooperação aos princípios do Sistema Tributário Nacional.
Essas previsões, porém, não transformam a interpretação administrativa em regra de competência nem conferem ao Fisco a palavra final sobre a extensão dos tributos. A incidência deve continuar vinculada à Constituição e aos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 214/2025.
A sujeição de uma operação ao ITBI, ao ITCMD ou a outro tributo também não afasta automaticamente o IBS e a CBS. Um mesmo fato pode se enquadrar em hipóteses de incidência distintas, desde que cada cobrança respeite a competência constitucional correspondente.
O ponto de divergência está na proibição geral de determinadas técnicas interpretativas. Se o artigo 6º delimita a incidência por meio de exemplos, seus incisos participam da compreensão da norma. Eles não solucionam antecipadamente todos os casos, mas contribuem para distinguir uma movimentação econômica de uma operação tributável envolvendo bens ou serviços.
O artigo 108 do Código Tributário Nacional permite o uso da analogia quando não houver disposição expressa, desde que esse recurso não seja usado para criar exigência tributária sem previsão legal. Já o artigo 111 determina interpretação literal para normas relacionadas à suspensão ou exclusão do crédito, à isenção e à dispensa de obrigação acessória.
Como a própria PGFN considera que o artigo 6º não concede benefício fiscal, a análise sustenta que o dispositivo não deve ser submetido, de forma indireta, ao mesmo tratamento restritivo reservado a essas figuras. A competência ampla do IBS e da CBS reduz disputas de classificação, mas não torna tributável toda movimentação economicamente relevante.
Controle administrativo e judicial
A afirmação de que apenas as procuradorias poderiam reconhecer novas hipóteses de não incidência também exige distinção. No âmbito interno, esses órgãos orientam e defendem a posição dos entes representados. Como regra geral, contudo, a interpretação da legislação também envolve o contribuinte, os órgãos administrativos responsáveis pelo lançamento e o Judiciário.
No caso do IBS, o artigo 156-B da Constituição atribui ao Comitê Gestor o dever de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei. O dispositivo não estabelece monopólio sobre o sentido das normas.
A questão ganha relevância em um sistema digital. Regulamentos, orientações e sistemas de apuração podem transformar uma interpretação oficial em padrão operacional antes de uma contestação formal. Para que isso não converta uma posição institucional em exigência automática, a interpretação deve ser pública, motivada, verificável e passível de contestação.
A cooperação prevista no artigo 145, § 3º, da Constituição também não significa adesão antecipada à posição fiscal. O Código de Defesa do Contribuinte exige segurança jurídica, boa-fé, transparência e participação, o que pressupõe a possibilidade de divergência entre os sujeitos envolvidos.
A indisponibilidade do interesse público não altera esse quadro. O artigo 141 do CTN impede a dispensa de crédito regularmente constituído fora das hipóteses legais, enquanto o artigo 142 exige a verificação do fato gerador e da matéria tributável. Reconhecer que determinado fato está fora da incidência não representa renúncia de receita, mas a conclusão de que não poderia haver constituição do crédito.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos também não transforma uma tese jurídica em verdade vinculante. A legitimidade se relaciona à conformidade inicial do ato com o Direito, e a veracidade alcança os fatos declarados pela administração. Ambas são relativas e não autorizam presumir a incidência diante de dúvida sobre a materialidade tributária.
A interpretação do artigo 6º, portanto, não precisa seguir nenhum dos extremos. O dispositivo não forma um rol fechado, mas também não autoriza excluir fatos por mera semelhança. Seus exemplos integram a interpretação sistemática da materialidade, enquanto outras hipóteses de não incidência dependem da demonstração de que o fato, à luz da Constituição e da lei complementar, não constitui operação tributável. Essa tese pode ser apresentada pelo contribuinte, analisada de forma motivada pela administração e submetida ao controle judicial.
