Justiça
Piso de 2% do ISS pode ser violado durante transição para o IBS
Redução escalonada das alíquotas do ISS pode levar benefícios fiscais a produzir carga inferior ao mínimo previsto em lei.
reforma tributária
País
Caiado discute energia e revisão tributária com empresários da indústria
Candidato do PSD afirmou que vai avaliar proposta sobre gás de xisto e defendeu mudanças na reforma tributária.
Justiça
Reforma tributária cria limites ao ressarcimento de créditos de IBS
Regras para devolução de saldos credores podem afetar setores com desoneração nas saídas, como o sucroenergético.
Justiça
Novo filtro do STJ desafia uniformização do IBS e da CBS
Regra de relevância pode definir se o tribunal examinará divergências sobre a reforma tributária entre TJs e TRFs.
Economia
Simples Nacional reúne 7,35 milhões de empresas e terá revisão de opção tributária
Empresas poderão reconsiderar o modelo escolhido se o Senado definir a alíquota da CBS depois do prazo previsto.
Justiça
Barter terá de adaptar contratos e controles à nova tributação do consumo
A reforma separa contratos e eventos fiscais de uma operação integrada, criando dúvidas sobre cessões, pagamentos em produto e créditos.
Justiça
Créditos do IBS e da CBS podem deslocar o foco do contencioso tributário
A reforma pode reduzir disputas atuais, mas gerar novos conflitos sobre apropriação, uso e ressarcimento de créditos.
Justiça
STF mantém crédito de ICMS em vendas interestaduais de combustíveis
Decisão afasta estorno de créditos em operações com combustíveis e querosene de aviação e reabre debate sobre diferimento tributário.
Justiça
RAD pode pressionar caixa de fornecedores na reforma tributária
Recolhimento pelo adquirente protege créditos de CBS e IBS, mas pode transferir pressão financeira para fornecedores.
Justiça
Reforma tributária amplia responsabilidade das empresas sobre preços ao consumidor
Transição para IBS e CBS aproxima regras tributárias das exigências de clareza previstas no direito do consumidor.
Justiça
Split payment busca proteger créditos e reduzir fraudes no IVA
Mecanismo vincula o crédito tributário ao recolhimento do imposto, mas também levanta dúvidas sobre o caixa das empresas.
Justiça
Crédito tributário passa a influenciar preços entre indústria e distribuição
IBS e CBS vinculam a formação de preços ao crédito gerado, ao meio de pagamento e ao regime tributário do fornecedor.
Economia
Receita prevê testes reais do split payment antes da expansão para empresas
Ferramenta poderá ser usada no segundo semestre de 2027, inicialmente em operações entre empresas e com adesão facultativa.
Justiça
Lei do cashback deixa deficiência fora dos critérios de devolução tributária
Embora o CadÚnico registre a condição, a Lei Complementar nº 214/2025 considera renda e consumo para calcular a devolução do IBS e da CBS.
Justiça
Imposto sobre extração pode antecipar custo de projetos na margem equatorial
Regra prevê cobrança na extração, sobre valor de referência e sem créditos, antes da geração de receita comercial pelos projetos.
Justiça
Veto à validade e à emissão de certidões fiscais deve voltar ao Congresso
Regras aprovadas no CTN previam prazo de emissão e validade uniforme para reduzir a burocracia enfrentada por contribuintes.
Justiça
Base do ICMS para IBS e CBS gera controvérsia na transição tributária
Interpretação da Fazenda paulista e mudanças legais levantam dúvidas sobre a inclusão dos novos tributos no cálculo do ICMS.
Justiça
RAD exige estrutura fiscal e deve ser aplicado conforme o risco da operação
O recolhimento pelo adquirente pode proteger créditos de IBS e CBS, mas só compensa quando há risco fiscal concreto e capacidade de rastreamento.
País
Simples Nacional terá opção para IBS e CBS fora do DAS a partir de 2027
Empresas poderão manter os demais tributos no Simples e avaliar o impacto de créditos, custos e regras de retorno ao regime unificado.
Justiça
PV leva ao STF questionamento sobre fiscalização do IBS
Partido afirma que regras da Lei Complementar 227/2026 afetam a autonomia tributária de estados, Distrito Federal e municípios.