Desde o último dia 3, recursos especiais contra acórdãos publicados precisam apresentar um tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal infraconstitucional. A exigência foi instituída pela Emenda Constitucional nº 125/2022, regulamentada pela Lei nº 15.484/2026 e disciplinada no Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Regimental nº 55.
A regra altera o acesso ao STJ. Além de apontar violação à lei federal, o recurso deverá demonstrar que a controvérsia ultrapassa o interesse das partes e tem relevância econômica, política, social ou jurídica. Se o recurso não passar pelo filtro, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais poderão proferir a decisão definitiva sobre a interpretação da legislação federal.
Efeitos sobre o IVA dual
A reforma tributária criou um IVA dual formado pelo IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e pela CBS, de competência da União. Embora tenham competências diferentes, os dois tributos devem seguir as mesmas regras sobre fatos geradores, bases de cálculo, não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes de tributação, não cumulatividade e creditamento. Essa matriz comum está prevista no artigo 149-B da Constituição e é desenvolvida pela Lei Complementar nº 214/2025.
As disputas, porém, seguirão caminhos judiciais distintos. Questões envolvendo a CBS e a União tramitarão na Justiça Federal e poderão chegar aos Tribunais Regionais Federais. As discussões sobre o IBS tenderão a passar pela Justiça Estadual e pelos Tribunais de Justiça, conforme as hipóteses previstas na Constituição e na legislação complementar.
Uma mesma operação poderá gerar processos paralelos, com interpretações diferentes sobre tributação, destino ou requisitos de creditamento. Sem o exame do recurso especial, um acórdão estadual poderá se tornar definitivo para o IBS, enquanto uma decisão federal terá esse efeito para a CBS, ainda que ambas tratem da mesma norma.
Relevância antes da consolidação
O desafio do filtro será identificar a importância de uma controvérsia antes que ela produza grande número de processos ou impacto econômico quantificado. Uma causa de pequeno valor pode envolver conceito aplicável a milhares de operações. No caso do IVA dual, a capacidade de reprodução da tese e o risco de decisões incompatíveis entre ramos judiciais podem revelar a dimensão nacional da questão.
A comparação entre decisões sobre IBS e CBS também poderá ser necessária quando elas interpretarem a mesma disposição constitucional ou complementar. Considerar apenas a identidade formal do tributo ou do ramo judicial pode ocultar uma divergência material dentro de um sistema normativamente integrado.
A competência originária do STJ para conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do IBS, prevista no artigo 105, I, “j”, da Constituição e incluída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não substitui a uniformização das ações ordinárias dos contribuintes.
A relevância sistêmica estará relacionada a controvérsias que envolvam regras comuns aos dois tributos, possam se repetir em múltiplas operações ou setores, criem risco de decisões incompatíveis ou afetem neutralidade, creditamento, formação de preços e custos de conformidade.
O primeiro teste do filtro será conciliar a exigência de demonstrar relevância com a necessidade de atuação preventiva. Se o STJ esperar que as divergências se tornem numerosas e amplamente quantificadas, poderá receber questões já consolidadas de forma contraditória nos TJs e TRFs. A definição sobre esse equilíbrio influenciará a coerência judicial do IBS e da CBS.
