O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O processo é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
A legenda contesta dispositivos da Lei Complementar 227/2026 sobre a distribuição de competências entre administrações tributárias e a definição da autoridade fiscal responsável pelo imposto. Para o partido, a norma permite considerar delegada a competência de fiscalização mesmo quando a administração habilitada não é titular ou cotitular da atividade. A possibilidade também existiria quando o órgão não tiver se habilitado ao procedimento.
O PV questiona ainda a exigência de que a fiscalização seja feita por servidores autorizados simultaneamente a fiscalizar obrigações tributárias e a constituir o crédito tributário. Na avaliação apresentada pela legenda, essas regras interferem na autonomia de estados, do Distrito Federal e dos municípios para organizar suas administrações tributárias.
A ação não contesta a reforma tributária, a criação do IBS nem a necessidade de coordenação nacional da administração do imposto. O partido sustenta que a controvérsia está limitada a dispositivos que, segundo sua argumentação, excederam os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023 e restringiram competências administrativas dos entes federativos.
