Justiça
PV leva ao STF questionamento sobre fiscalização do IBS
Partido afirma que regras da Lei Complementar 227/2026 afetam a autonomia tributária de estados, Distrito Federal e municípios.
Partido afirma que regras da Lei Complementar 227/2026 afetam a autonomia tributária de estados, Distrito Federal e municípios.