Gilmar Mendes afirmou que indenizações pedidas por usinas de açúcar e álcool só devem ser pagas quando houver perícia capaz de demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa. O ministro do Supremo Tribunal Federal relacionou esse entendimento ao Tema 826 da repercussão geral.
A posição foi apresentada em publicação feita nesta sexta-feira (18/9), na qual Gilmar também listou decisões em que votou contra a liberação de valores. No processo da Destilaria Alcídia (ARE 1.327.995), julgado em junho de 2025, ele votou contra o pagamento e ficou vencido. Na ação da Raízen (ARE 1.312.127), da qual foi relator, o pagamento foi barrado. No caso da Jalles Machado (ARE 1.392.660), votou duas vezes contra e perdeu em ambas. Também se posicionou contra a liberação de um precatório de mais de R$ 5 bilhões na STP 976.
A controvérsia
As ações têm origem na política de controle de preços do açúcar e do álcool adotada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990. As usinas alegam que os valores definidos ficaram abaixo dos custos de produção e passaram a buscar reparação na Justiça. Parte dos créditos foi comprada por instituições financeiras, entre elas o Banco Master.
Segundo estimativa mencionada pelo ministro, o conjunto das indenizações pode alcançar R$ 145 bilhões. Gilmar afirmou que considera inadequado calcular a reparação apenas pela diferença genérica entre preços e custos estimados para todo o setor. Para ele, cada usina precisa comprovar o dano econômico concreto.
O ministro disse que sua oposição aos pagamentos começou antes de sua atuação no Supremo. Ele foi advogado-geral da União entre 2000 e 2002 e afirmou que impedir essas indenizações já estava entre suas prioridades naquele período.
A manifestação ocorreu após a divulgação de que Daniel Vorcaro esteve no gabinete de Gilmar em abril de 2024, acompanhado por advogados do Banco Master, para tratar de uma causa de interesse da instituição. O banco tinha precatórios que poderiam perder valor caso o Supremo não validasse as ações indenizatórias contra a União. O julgamento ocorreu no ARE 1.327.995, e Gilmar votou contra os interesses do Master.
“Essa luta não é de hoje. Barrar esses pagamentos foi uma das minhas prioridades à frente da AGU, entre 2000 e 2002, e é a mesma posição que sustento no Supremo”, afirmou o ministro.
