O Carf decidiu que a vedação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional pode ser interpretada à luz do sistema de precedentes qualificados. No Acórdão Carf nº 2402-013.453, o colegiado considerou que a definição de uma controvérsia pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pode afastar, em situação específica, a caracterização da compensação como execução provisória de uma decisão judicial individual.
A decisão analisou pedidos de compensação baseados em créditos previdenciários relacionados ao terço constitucional de férias, aos valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente e ao aviso prévio indenizado. As solicitações foram apresentadas com fundamento em decisões judiciais favoráveis ao contribuinte, mas ainda sem trânsito em julgado, além do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.230.957, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
Os pedidos haviam sido negados com base no artigo 170-A do CTN, que impede a compensação de tributo discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão. O caso chegou ao Carf por meio de recurso voluntário. As compensações não estavam abrangidas pela modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 1.072.485 ED.
Mudança no contexto jurídico
O artigo 170-A foi incluído no CTN em 2001, pela Lei Complementar nº 104. A regra buscava impedir que decisões individuais e precárias provocassem a extinção irreversível de crédito tributário, considerando que a compensação é uma das formas de extinção desse crédito.
A estrutura jurídica brasileira passou a valorizar mais os precedentes a partir de 2004, com a Emenda Constitucional nº 45, que introduziu mecanismos como a súmula vinculante e a repercussão geral. Esse movimento foi reforçado pelo CPC/2015 e por outras normas relacionadas aos precedentes qualificados.
Nesse novo ambiente, a decisão do Carf sustentou que o artigo 170-A não deve ser interpretado de forma isolada. A ementa afirma que, quando a controvérsia é pacificada pelo STJ em julgamento repetitivo, deixa de existir a incerteza que justificou a restrição legal. O entendimento, portanto, não elimina o dispositivo, mas admite seu afastamento excepcional diante das circunstâncias do caso.
Relação com o Tema 346
O texto também examina o REsp nº 1.167.039-DF, que deu origem ao Tema 346 do STJ, julgado em 2010. Esse entendimento estabeleceu que a vedação do artigo 170-A alcança inclusive hipóteses de inconstitucionalidade reconhecida do tributo recolhido indevidamente.
A análise crítica apresentada considera que esse precedente foi formado antes do CPC/2015 e dos julgamentos do STF que resultaram nos Temas 881 e 885. Nesses julgamentos, o STF reconheceu que determinadas decisões vinculantes podem interromper automaticamente os efeitos temporais de decisões transitadas em julgado em relações tributárias continuadas, observadas as regras aplicáveis de irretroatividade, anterioridade anual e noventena.
A conclusão é que a aplicação do artigo 170-A deve considerar a evolução do sistema de precedentes e o contexto fático de cada processo. Para o Acórdão Carf nº 2402-013.453, o afastamento da regra tem caráter excepcional e não representa autorização geral para compensações antes do trânsito em julgado.
