SANTOS — A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos extinguiu o processo movido pela prefeitura para retomar uma área de 5 mil metros quadrados cedida à Associação Beneficente Osvaldo De Rosis (Abor), na Ponta da Praia. O município ainda pode recorrer.
A decisão foi assinada em 27 de agosto pelo juiz André Luís Maciel Carneiro. O magistrado entendeu que a administração municipal não cumpriu as etapas formais exigidas antes de levar o caso à Justiça. A entidade ocupa o espaço com base em um Termo de Permissão e Uso válido até 2028.
Segundo a decisão, a prefeitura deveria ter feito uma notificação formal e prévia, com prazo razoável para a desocupação. A comunicação ocorreu apenas por e-mails informais, o que, na avaliação do juiz, não atendeu à exigência legal. Carneiro destacou a necessidade de uma "notificação prévia, regular e inequívoca, com a fixação de prazo razoável para a desocupação".
Uso da área e próximos passos
No terreno, situado na Praça Primeiro de Maio, a Abor oferece atividades esportivas à população há mais de 25 anos. A prefeitura pretendia construir uma Vila Criativa e ampliar a policlínica do bairro.
O município também alegou que a associação havia cometido desvio de finalidade ao promover atividades fora do escopo original da cessão. O juiz afirmou, porém, que essa acusação exigiria um processo administrativo prévio, com direito à ampla defesa e ao contraditório, antes de uma eventual ação judicial.
Com a extinção do processo, a prefeitura foi condenada a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em nota, informou que adotará as providências cabíveis dentro do prazo legal.
O advogado da associação, Caio Machado Nunes, disse que representantes da entidade aceitaram ceder parte da área para viabilizar os projetos municipais, mas que a prefeitura teria exigido a entrega total do terreno. Ele afirmou ainda que a decisão não transitou em julgado e que a defesa acompanhará as próximas etapas.
O vereador Rui de Rosis Jr. (PL), neto do político que dá nome ao instituto, comemorou a decisão e alegou perseguição política. Para ele, a prefeitura teria desrespeitado o devido processo legal ao tentar interromper as atividades da instituição.
