O Tribunal Superior do Kansas anulou, por unanimidade, a condenação de Terrance Sims por entender que a punição criminal aplicada a quem não tinha condições de pagar uma taxa administrativa violou o direito constitucional ao devido processo legal. O processo consumiu mais de 12 anos e teve custo estimado em US$ 250 mil para o contribuinte.
A decisão considerou arbitrária a regra que permitia transformar a falta de pagamento em crime. Para a corte, a legislação ultrapassou os limites do poder de polícia do estado ao impor responsabilização criminal rigorosa a pessoas incapazes de quitar a cobrança.
Como a dívida virou processo criminal
Sims deixou de pagar uma taxa de US$ 20 em outubro de 2013 e voltou a não quitá-la em janeiro e abril de 2014. O débito acumulado chegou a US$ 60. Pela legislação do Kansas, a primeira falta era classificada como contravenção penal; as duas seguintes, como crimes.
Ele foi julgado e condenado em 2015. A decisão foi mantida por um tribunal de recursos do Kansas. O caso chegou à Suprema Corte, mas retornou às instâncias inferiores para esclarecimentos, inclusive sobre a possibilidade de Sims não ter recebido representação adequada durante o julgamento. O processo permaneceu parado por cerca de quatro anos.
A origem da obrigação estava em uma condenação de Sims por estupro e sodomia, em 2005. Ele obteve liberdade condicional antes do fim da pena, em 2016. Pela Kansas Offender Registration Act, conhecida como KORA, pessoas condenadas por crimes contra a liberdade sexual precisam comparecer a um órgão de segurança pública a cada três meses, pelo resto da vida, para entrevistas, preenchimento de formulários e fotografias.
Sims continuou cumprindo o registro, mas não conseguiu pagar as três cobranças porque não tinha dinheiro suficiente para sobreviver. Representado por um defensor público, ele processou o estado e alegou que a condenação violava o devido processo e não atendia a um interesse público legítimo.
Um tribunal de recursos rejeitou o argumento e afirmou que a cobrança estava relacionada à segurança pública. O Tribunal Superior do Kansas, porém, decidiu em sentido contrário. Em voto concorrente, um dos ministros afirmou: “não consigo imaginar de que males o governo precisa proteger o público ao encarcerar um infrator registrado que, de fato, realizou o registro, mas deve US$ 20 em taxas da KORA”.
Custo e regras sobre casos insignificantes
A Kansas Press Association estimou que o processo custou entre US$ 150 mil e US$ 350 mil, considerando despesas normais da corte, da Promotoria e da Defensoria Pública, além do período de encarceramento. A média calculada foi de US$ 250 mil. Não houve levantamento exato do valor.
O caso também expôs a forma limitada como o sistema jurídico dos Estados Unidos lida com acusações de pequeno valor. A chamada “The Minimis Doctrine”, derivada da expressão latina De minimis non curat lex, permite rejeitar questões insignificantes. Apenas o Havaí e Nova Jersey incorporaram expressamente esse princípio às suas leis. Nos demais 48 estados e no Distrito de Colúmbia, um juiz não pode rejeitar com facilidade uma acusação criminal válida apenas porque o valor envolvido é baixo.
A corte do Kansas não baseou a anulação nesse princípio. O fundamento foi a violação constitucional do devido processo. A taxa, que era de US$ 20 na época dos fatos, atualmente é de US$ 30.
