A primeira aplicação judicial da lei conhecida como “TRUMP Act” ocorreu em um processo contra Shahidul Islam, cidadão de Bangladesh acusado de matar a cunhada. O procurador-geral da Flórida, Bill Gladson, pediu a condenação do réu e a imposição obrigatória da pena de morte.
Sancionada em 2025, a legislação determina que, nos crimes previstos, a condenação na primeira etapa do julgamento seja suficiente para acionar automaticamente a pena capital. Com isso, o júri deixa de decidir, em uma fase posterior, se o réu deve receber a pena de morte ou prisão perpétua sem direito à liberdade condicional.
A lei foi apresentada por parlamentares republicanos com o nome “TRUMP Act”, sigla de “Tackling and Reforming Unlawful Migration Policy Act”. O senador republicano Joe Gruters, um dos patrocinadores, afirmou que “O objetivo principal desse PL é ajudar o presidente Trump a fazer seu trabalho”.
Crimes alcançados e medidas de imigração
A regra inclui homicídio premeditado de primeiro grau, homicídio cometido durante outro crime, tráfico ilícito de entorpecentes que resulte em homicídio qualificado, estupro de menores de 12 anos praticado por maiores de 18 e tráfico humano para exploração sexual de vulneráveis.
A legislação também exige que órgãos governamentais, em todos os níveis, e empresas contratadas por eles cooperem com agentes federais de imigração na maior extensão possível. Para policiais estaduais que exerçam essa função federal, está previsto um bônus mensal de US$ 1 mil. A lei separa US$ 25 milhões para essa finalidade.
Outros US$ 100 milhões devem ser destinados ao treinamento da polícia estadual, à compra de equipamentos e à manutenção de instituições prisionais voltadas ao serviço de imigração. O programa de cooperação com o governo federal recebe ainda US$ 375 milhões.
O governador Ron DeSantis considerou a medida fraca porque os parlamentares não aceitaram outras propostas. Entre elas estavam a obrigação de professores e trabalhadores sociais denunciarem imigrantes em situação ilegal, a proibição de remessas de dinheiro para familiares nos países de origem e a revogação de uma regra que permite a estudantes estrangeiros receber financiamento em faculdades e universidades.
A adoção da lei ocorreu após Donald Trump defender, na campanha presidencial de 2024, a pena de morte para imigrantes que matassem cidadãos americanos ou agentes da lei. No primeiro dia de seu segundo mandato, Trump assinou um decreto orientando o procurador-geral a buscar a pena capital para todo crime capital cometido por estrangeiro em situação ilegal no país.
Questionamento constitucional
A legislação entra em conflito com uma decisão da Suprema Corte de 1976, no caso Furman v. Georgia, que rejeitou a aplicação obrigatória ou automática da pena de morte. O precedente afirma que a Oitava Emenda exige a consideração do caráter e dos antecedentes do infrator, além das circunstâncias específicas do crime.
Em julgamentos com possibilidade de pena capital, o júri primeiro decide se o réu é culpado. Depois, deve avaliar fatores agravantes e atenuantes. Entre os agravantes estão a prática do homicídio por ganho financeiro, a crueldade excepcional e a existência de múltiplas vítimas. A defesa pode apresentar elementos como trauma na infância, problemas mentais e bons antecedentes.
A decisão sobre a elegibilidade para a pena de morte depende da comprovação de ao menos um fator agravante previsto em lei. Se essa exigência não for cumprida, a condenação é convertida em prisão perpétua. Em seguida, os jurados votam a recomendação da pena.
Um parlamentar republicano reconheceu que os autores aprovaram a medida mesmo sabendo do possível conflito constitucional: “Optamos por aprovar um projeto de lei que sabíamos ser inconstitucional. Mas acreditávamos que a Suprema Corte poderia mudar de ideia.”
Etapas do julgamento
A participação do júri começa na seleção dos jurados, conhecida como voir dire. Os candidatos que se opõem definitivamente à pena capital ou que a apoiariam sem considerar provas e circunstâncias atenuantes são excluídos. Permanecem aqueles que admitem a possibilidade da pena, mas aceitam avaliar o caso.
Na etapa seguinte, os jurados decidem se o réu é culpado ou não culpado. A decisão deve ser unânime. Se o júri não chegar a uma conclusão, o julgamento é anulado. Uma condenação por acusação menor também elimina a possibilidade de pena de morte.
A fase de análise da pena existe nos 23 estados que ainda executam condenados por crimes capitais, além da Justiça federal e militar. Quatro estados mantêm a pena de morte na legislação, mas adotaram uma moratória. Outros 23 estados e o Distrito de Colúmbia aboliram a punição.
Na Flórida, a recomendação final do júri não precisa ser unânime em casos capitais que não envolvam imigrantes sem documentação: oito dos 12 jurados podem recomendar a pena, desde que a decisão sobre a superioridade dos fatores agravantes seja unânime. A nova lei tenta retirar essa análise dos casos abrangidos por suas disposições.
Após a sentença, há recurso direto ao tribunal superior estadual ou a uma corte federal de recursos. A execução só pode ser agendada depois do encerramento dos recursos e da análise de possíveis erros jurídicos, violações constitucionais ou decisões arbitrárias.
