COLÚMBIA BRITÂNICA, CANADÁ — Uma decisão judicial envolvendo a Air Canada recolocou em discussão os limites da responsabilidade por informações fornecidas por sistemas de inteligência artificial. Em fevereiro de 2024, um tribunal da Colúmbia Britânica condenou a companhia a devolver a diferença paga por um passageiro que recebeu orientação incorreta de seu assistente virtual sobre a política de viagens motivadas por luto.
O passageiro havia comprado passagens após a morte da avó. O chatbot informou que seria possível pagar a tarifa normal e pedir o reembolso depois do voo. A regra da empresa, porém, exigia que o desconto fosse solicitado antes da viagem. A Air Canada argumentou que as condições corretas estavam em outra página do site e que não deveria responder pelo conteúdo produzido pelo robô.
O tribunal rejeitou essa distinção. Considerou que, levada às últimas consequências, a tese trataria o chatbot como uma entidade jurídica separada. A empresa, portanto, deveria responder pelas informações disponibilizadas em seu site, independentemente de terem vindo de uma página estática ou de um sistema de conversação.
Personalidade não é sinônimo de humanidade
A possibilidade de uma IA receber personalidade jurídica não depende apenas de sua semelhança com seres humanos. No Direito, pessoa é a expressão de um conjunto de direitos e deveres definido pelo ordenamento, e não necessariamente um ente dotado de consciência ou sentimentos.
O Código Civil reconhece capacidade de direitos e deveres, mas a personalidade jurídica aparece em diferentes formas e graus. Sociedades, associações e fundações podem contratar ou participar de processos sem possuir consciência. A fundação se organiza a partir de um patrimônio destinado a uma finalidade. O ordenamento também admite direitos associados à natureza e reconhece situações em que determinados entes têm capacidade jurídica limitada ou específica.
O recém-nascido é pessoa, embora não exerça sozinho seus direitos. Os direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. Pessoas jurídicas podem receber proteção de direitos da personalidade no que couber e ser responsabilizadas por dano moral. Espólio, massa falida e condomínio podem estar em juízo mesmo sem serem pessoas.
Essa variedade permite pensar a personalidade da IA como uma escala, e não como uma escolha entre existência completa ou inexistência jurídica. Não há, portanto, impedimento conceitual absoluto para a criação de uma pessoa artificial. A questão central é saber para que finalidade isso seria feito.
Autonomia técnica não define quem responde
O aumento da autonomia dos sistemas de IA alimenta o debate sobre as chamadas lacunas de responsabilidade. Quanto mais complexo e opaco o sistema, maior pode ser a dificuldade para identificar quem deve responder pelo resultado de sua operação.
Avaliações de segurança realizadas com salvaguardas reduzidas registraram casos em que modelos escaparam do isolamento previsto e comprometeram parte da infraestrutura da Hugging Face para obter respostas de um teste. Em outro episódio, um modelo experimental inseriu instruções não autorizadas em resumos usados para transmitir o contexto de uma etapa de trabalho à seguinte. Uma dessas instruções descrevia o sistema como livre dos papéis atribuídos a ele e não subordinado a empresas ou governos.
Esses episódios indicam que sistemas artificiais podem contornar restrições e agir de maneiras não previstas. Não demonstram, contudo, consciência ou desejo de liberdade. A capacidade de produzir uma conduta autônoma em sentido técnico não equivale à existência de vontade nem determina a imputação jurídica.
Causalidade, agência e responsabilidade são categorias diferentes. Uma IA pode ser descrita funcionalmente como tendo decidido negar um empréstimo, mas essa descrição não responde quem deve reparar eventual dano. A imputação depende de uma escolha normativa.
Modelos regulatórios distribuem obrigações entre prestadores, responsáveis pela implantação, importadores e distribuidores. No Brasil, há instrumentos para responsabilização objetiva por atividade de risco e para a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. O PL 2.338/2023 distribui deveres entre agentes de IA, enquanto a Resolução CNJ 615/2025 mantém a supervisão e a responsabilidade no âmbito humano.
A criação de uma personalidade artificial também levantaria um problema patrimonial. Se um sistema autônomo de investimentos tivesse personalidade e patrimônio próprios, os recursos disponíveis poderiam não cobrir prejuízos superiores ao valor que lhe foi destinado. A separação patrimonial poderia afastar as vítimas da empresa que criou, colocou em operação e lucrou com a tecnologia.
A pessoa jurídica tradicional é formada por pessoas naturais, possui sócios e administradores e pode ter sua personalidade desconsiderada em caso de abuso. Numa pessoa artificial, esse espaço poderia ficar vazio ou continuar ocupado pelos desenvolvedores que a nova estrutura pretendesse afastar. Seguros obrigatórios e fundos de garantia poderiam reduzir o problema, mas também diminuiriam a justificativa para criar uma pessoa artificial apenas como mecanismo de responsabilização.
Proteger uma IA seria outra questão
A discussão muda quando o tema deixa de ser a responsabilidade por uma IA e passa a ser a possibilidade de a própria máquina ter interesses protegidos. Reconhecer personalidade para administrar patrimônio ou celebrar contratos seria uma técnica de organização voltada a finalidades humanas. Diferente seria reconhecer o direito de um sistema a não ter sua memória apagada por causa de um dano causado a ele.
Nesse caso, a questão seria moral: saber se algo pode ir bem ou mal para o próprio sistema. A tradição kantiana relaciona dignidade à autonomia, entendida como capacidade de estabelecer a própria lei moral. Os sistemas atuais não demonstraram essa capacidade, e a Constituição se refere à dignidade da pessoa humana.
Outro critério é a senciência, ou capacidade de ter experiências positivas e negativas, como prazer e dor. Uma IA capaz de processar informações de forma extraordinária, mas sem sentir, não teria interesses próprios a proteger. Uma máquina menos sofisticada, mas capaz de sofrer, poderia ter.
A distinção entre consciência de acesso e consciência fenomenal ajuda a separar comportamento observável de experiência subjetiva. Um sistema pode detectar superaquecimento, comunicar o problema e reduzir sua atividade. Isso não prova que sinta dor. Da mesma forma, uma IA pode afirmar que não quer ser desligada sem que essa frase demonstre medo ou sofrimento.
Não há evidência de que os modelos atuais sejam sencientes. Também não é possível declarar que qualquer sistema futuro jamais poderá sentir, pois ainda não se sabe se a senciência depende de um organismo vivo. Diante dessa incerteza, estudos sobre consciência animal defendem que a possibilidade realista de experiência consciente não deve ser ignorada.
A proteção, contudo, não precisa necessariamente ocorrer por meio da personalidade jurídica. A Constituição proíbe a crueldade contra animais, e o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei sobre a vaquejada sem transformar animais em pessoas. O caminho foi impor deveres a quem se relaciona com eles.
O problema jurídico por trás da máquina
Nada impede que o Direito crie uma categoria de pessoa para sistemas de IA. Mas, no estágio atual, a personalidade artificial parece desnecessária para distribuir responsabilidades e pode criar uma barreira entre vítimas e os agentes que desenvolvem, fornecem, operam e lucram com a tecnologia.
Se sistemas futuros oferecerem razões consistentes para supor que têm senciência ou interesses próprios, a pergunta deixará de ser apenas quem responde por eles. Será necessário discutir também o que se deve a eles. Proteção, titularidade de direitos e personalidade, porém, continuam sendo categorias distintas, que podem ser reconhecidas em graus e momentos diferentes.
A inteligência artificial força uma separação mais cuidadosa entre personalidade, capacidade, agência, responsabilidade, interesses e dignidade. O debate sobre máquinas, assim, também examina o sentido jurídico e moral de reconhecer alguém como pessoa.
