O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a reunião familiar de estrangeiros no Brasil pode ocorrer sem visto em situações de crise humanitária. A corte reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema em julgamento no Plenário virtual. A questão foi registrada como Tema 1.475, e a decisão de mérito deverá ser aplicada pelas instâncias da Justiça em casos semelhantes.
O processo envolve um recurso extraordinário apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal havia negado autorização para que a mulher e a filha de um cidadão haitiano que vive no Brasil entrassem no país sem visto.
A decisão questionada considerou que a concessão de visto é um ato discricionário do Poder Executivo e que o Judiciário não poderia interferir na política migratória. O MPF sustenta, porém, que o direito à reunião familiar deve prevalecer sobre dificuldades técnicas ou limitações de pessoal dos órgãos responsáveis pela gestão migratória.
Para o Ministério Público, falhas no serviço burocrático não podem impedir a proteção de direitos humanos nem afetar o papel do Estado brasileiro perante a comunidade internacional.
Argumentos no Supremo
Ao defender o reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, afirmou que o caso pode envolver violação de princípios constitucionais de proteção à família e de proteção integral, além da prioridade absoluta assegurada a crianças e adolescentes.
Fachin também destacou que a calamidade pública no Haiti tem dificultado a própria apresentação do pedido administrativo de visto. Nesse ponto, foi acompanhado por unanimidade.
O ministro mencionou precedentes das turmas do STF que admitem a entrada de crianças e adolescentes migrantes haitianos no Brasil sem a apresentação de visto, considerando as particularidades dos casos e a natureza humanitária dos pedidos.
Fachin propôs que o mérito fosse julgado com reafirmação desse entendimento, mas ficou vencido, assim como o ministro Luiz Fux. O processo será analisado em momento posterior, ainda sem data informada.
