A administração do Distrito Federal concentra competências que, em outras partes do país, são divididas entre governador e prefeito. Como o DF não é separado em municípios, o governador também responde por serviços urbanos, como manutenção das vias, limpeza pública, iluminação e transporte público.
Brasília, por essa organização, não tem prefeito nem Câmara de Vereadores. O governador do Distrito Federal administra todo o território da capital do país e, além das atribuições estaduais, cuida de políticas voltadas ao funcionamento da cidade. A Constituição Federal prevê essa estrutura para uma unidade da Federação com organização própria.
Responsabilidades no estado
Nos estados, o governador chefia o Poder Executivo e conduz a administração da unidade federativa. Entre suas tarefas estão estabelecer políticas públicas, preparar o orçamento e coordenar setores como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
O mandato é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição. Assim, o ocupante pode permanecer até oito anos no cargo. Também cabe ao governador representar o estado diante do governo federal, de outras unidades da Federação e de instituições públicas. Ele ainda pode nomear e exonerar secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração estadual.
Na relação com a Assembleia Legislativa, o governador pode apresentar projetos de lei, sancionar ou vetar propostas aprovadas pelos deputados estaduais e editar decretos para regulamentar leis.
Orçamento e políticas públicas
O planejamento financeiro passa pelo envio à Assembleia Legislativa do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos estabelecem prioridades e investimentos do governo.
A execução de políticas públicas inclui áreas como transporte, habitação, meio ambiente, assistência social e desenvolvimento econômico, além de saúde e educação.
Segurança e prestação de contas
O governador formula as políticas de segurança pública e comanda as Polícias Militar, Civil e Científica e o Corpo de Bombeiros. Também administra o sistema prisional estadual e deve prestar contas sobre o uso dos recursos públicos ao Tribunal de Contas e à população.
