Justiça
STJ considera remuneração pela Selic em compulsório receita tributável
Decisão da 1ª Turma confirmou que os valores integram o lucro operacional e a base de cálculo do PIS e da Cofins.
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Justiça
STJ mantém cobrança antecipada de PIS e Cofins sobre cigarros no varejo
Corte decidiu que comerciantes não podem receber a diferença entre o tributo antecipado e o calculado sobre o preço efetivo de venda.