Justiça
Decisão do STF sobre Difal de 2022 reabre debate sobre coisa julgada
Modulação protege contribuintes que questionaram a cobrança e não recolheram o imposto, mas cria dúvidas sobre decisões judiciais definitivas.
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Justiça
STF amplia margem para rever decisões definitivas em ação rescisória
Questão de ordem na AR 2.876 permite ao tribunal definir prazo, retroação e cabimento de rescisões após novos entendimentos da corte.
Justiça
STJ permite ação rescisória para cobrar tributo de período anterior a decisão do STF
Decisão autoriza o Fisco a revisar sentenças definitivas, mas impede multas moratórias sobre o débito anterior.