Justiça
Desvinculação da Cosip tem limite além do percentual constitucional
A DRM pode alcançar a Cosip, mas sua aplicação deve preservar recursos para as finalidades previstas na Constituição.
Cosip
Justiça
Reforma da Cosip amplia alternativas para parcerias de cidades inteligentes
Mudanças na legislação permitem usar excedentes da contribuição em soluções tecnológicas, desde que a iluminação pública seja priorizada.