Justiça
STJ autoriza pedidos de falência pelo Fisco, mas estados ainda carecem de regras
Especialistas veem espaço para uso do mecanismo contra devedores contumazes, mas alertam para riscos sem regulamentação local.
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Justiça
TJ-SP anula falência após edital de protesto sem busca suficiente
Tribunal considerou inválida a intimação por edital porque a empresa tinha endereço conhecido e sede ativa registrada na Jucesp.
Justiça
STJ confirma falência da Buritirama após validar protesto por edital
Corte rejeitou o último recurso da mineradora e manteve decisão baseada em dívida de R$ 27,2 milhões não paga no vencimento.